Resumo (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Institui no âmbito municipal, os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro 2020, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar Federal; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Autoriza a DOAÇÃO de terreno urbano com área de 6,0 ha (seis hectares) ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais, para o fim que a especifica.

Dispõe sobre autorização à mesa diretora da Câmara Municipal de Buritis-MG para, representada por seu Presidente, celebrar convênio de cessão de servidores com órgãos integrantes da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais e do Município de Buritis, com o Poder Legislativo dos Estados e da União, bem como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais e da outras providências.

Requer informações sobre a regulamentação do art. 16 da lei complementar nº 150 de 17 de dezembro de 2021.

Requer ao Poder Executivo Municipal informações sobre todos os terrenos urbanos públicos municipais em desuso.

Sugere ao poder Executivo Municipal para que através da Secretaria de Obras, seja, viabilizado a colocação de redutor de velocidade e faixa de pedestre, bem como a sinalização destes na rua Mato Grosso bairro Veredas.

Sugere ao Governo Municipal incluir em nossa cidade um estoque de sangue permanente.