Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022

Autoriza parcelamento das dívidas com vencimento até 31 de outubro de 2.021, do Instituto de Previdência de Buritis, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 e da Portaria MTP nº 360 de 22 de fevereiro de 2.022 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Primeira discussão e votação.