Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023

Altera anexos I, II e III da Lei Complementar nº 072/2010 com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 104/2014, Lei Complementar nº 116/2016 e Lei Complementar nº 126/2018.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/05/2023

Observação