Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 em 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Estabelece critérios de recolhimento de tributos em atraso e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 22/06/2023
Observação