Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023

Revoga o art. 7º da Lei Complementar nº 80 de 31.12.2010 que extingue e cria cargo em comissão, altera vencimentos de cargos em comissão, altera atribuições de cargo comissionado constante dos anexos VI e VIII da Lei Complementar nº 038/2007 cria cargo em comissão e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 06/11/2023

Observação