Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024

Concede desconto especial na divida ativa, impostos e taxas e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/08/2024

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