Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista-TEA, para determinar que atestados ou laudos que comprovem a existencia de condição irreversível possuam validade indeterminada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 12/08/2024
Observação