Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 1 de 2024 em 28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (28ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 1 de 2024
Que dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA, para determinar que atestado e laudos que comprovem a existência de condição irreversível, possuam validade indeterminada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 1 de 2024 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 16/09/2024
Observação