Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos sobre os canais de denúncia de violência sexual contra crianças e adolescentes nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Buritis-MG.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/06/2025
Observação