Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Altera o art. 1º da lei nº 680 de 19 de dezembro de 1995.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 23/02/2026
Observação