SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 10 de dezembro de 1990

Dá nova redação ao inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica do Município de Buritis, Estado de Minas Gerais.

O Presidente da Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o § 2º do Art. 81 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e, ele, em seu nome e em nome do povo de Buritis, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.

Art. 1º.

O inciso II do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 – (...). I – (...);

II – férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor;

Art. 2º.

Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Buritis-MG, em 03 de abril de 2007.

Vereador MANOEL PEREIRA DE SOUSA

Presidente da Câmara Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 2007