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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1, de 24 de março de 1972

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1

1972

24 de Março de 1972

AUTORIZA A PERMUTA DE TERRENO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 40, de 24 de junho de 1965
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a permuta de terreno urbano e dá outras providências:
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra. Delzimar Duraes Fonseca uma área de terreno Urbano situado na cidade de Buritis à Rua São Domingos por outra de igual superfície situada na Praça Deputado Manoel de Almeida.
        Art. 2º. 
        A área a ser adquirida pela Prefeitura na Praça Deputado Manoel de Almeida destina-se a ampliação da referida Praça e não pode ser alienada.
          Art. 3º. 
          Fica revogada integralmente a Lei 40/65 de 24 de junho de 1965, bem como todas as disposições em contrário.
            Art. 4º. 
            Entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

               

              Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de janeiro de 1972.

               

              Baltazar Fonseca Melo - Prefeito

              Maria Ferreira Brito - Secretária

                 

                "Este texto não substitui o texto original"