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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 182, de 10 de outubro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

182

1978

10 de Outubro de 1978

AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 330, de 13 de março de 1984
Vigência entre 10 de Outubro de 1978 e 12 de Março de 1984.
Dada por Lei nº 182, de 10 de outubro de 1978
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes decreta, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer doação do prédio e de área disponível do Ginásio Municipal, para o Estado de Minas Gerais, para fins de instalação de Extensão de Série estadual no Município.
      Art. 2º. 
      A doação será feita mediante escritura pública.
        Art. 3º. 
        Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 10 de outubro de 1978.

           

          Elizeu Nadir José Lopes

          Prefeito

           

          Antônio Pedro André Silva

          Secretário

             

            "Este texto não substitui o texto original"