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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 187, de 03 de novembro de 1978

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

187

1978

3 de Novembro de 1978

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 218, de 20 de setembro de 1979
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 58, de 01 de novembro de 1974
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BURITIS (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Buritis (MG) faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
      TÍTULO I
      DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
        CAPÍTULO ÚNICO

        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

          Art. 1º. 
          Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o Fisco Municipal.
            Art. 2º. 
            ..............
            Art. 114. 
            Este código entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 1.979, revogada as disposiçoes am contrário, es- pecialmente a Lei no 58/74.

               

              Prefeitura Municipal, 03 de novembro de1.978

               

              Elizeu Nadir José Lopes

              Prefeito

               

              Antônio Pedro André Silva

              Secretário

               

              OBS: Registrada somente o Extrato da Lei visto estar arquivado no cofre da Prefeitura Municipal, o original do Projeto aprovado pela camara Municipal em 03/11/78 em primeira discussao.

                 

                "Este texto não substitui o texto original"