SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 548, de 06 de maio de 1991

Altera o(a) Lei nº 563, de 10 de março de 1992

Autoriza a criação de cargos de Assistente Administrativo, e dá outras providências

O povo, por intermédio de seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º.

. Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a criar 04 (quatro) cargos de Assistente Administrativo, com padrão de vencimento compatível com o já existente (Grupo 13, Nível 1, da lei nº 563/92) e anexo III da lei nº 548/91.

Art. 2º.

As despesas decorrentes do artigo anterior correrão à conta de dotações próprias, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, de conformidade com a lei 4320/64.

Art. 3º.

Revogadas as disposições contrárias a esta lei, entrará ela em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 05 de maio de 1992

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeita Municipal

Projeto de lei nº 308/92, de 10 de abril de 1992, aprovado em 2ª discussão por 08 votos a favor e 00 votos contra. Sala das Sessões, 4/05/92

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 565, de 05 de maio de 1992