SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 350, de 13 de fevereiro de 1985

Dispõe sobre ratificação da Lei nº 350/85, de 13/02/85, e dá outras providências...

A Câmara Municipal de Buritis-MG, decreta, e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as seguintes retificações no texto da Lei nº 350/85:

I –

Retifica disposição de lei- A Lei nº 350/85 passa a dispor sobre: "Dispõe sobre a instituição de 5ª à 8ª séries para completar o ensino de 1º grau nas Escolas Municipais: Santa Teófila na Vila São Vicente, José Maria de Alkmim na Vila Maravilha, e em outras que venha a se fazer necessário dentro da rede municipal".

II –

Retifica o artigo 1º da Lei nº 350/85- O artigo 1º passa a ter a seguinte redação: "Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a instituir o Ensino de 1º grau de 5ª a 8ª séries, nas Escolas Municipais: Santa Teófila na Vila São Vicente, José Maria de Alkmim na Vila Maravilha e em outras que venha a se fazer necessário dentro da rede municipal".

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 23 de junho de 1992.

Elizeu Nadir José Lopes

Prefeito Municipal

Projeto de lei nº 316/92. Aprovado em única discussão por 08 votos a favor e 00 contra. Sala das Sessões 22/06/92.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 575, de 23 de junho de 1992