SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 584, de 03 de dezembro de 1992

Regulamenta aplicação de dotação Orçamentária e dá outras providências.

O Povo, por seus representantes aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a aplicar os recursos da dotação 02.04.16.88.534.1023.41.10, na recuperação, manutenção e patrolamento de estradas vicinais.

Parágrafo único

os trechos de estradas de Rodagens Municipais, a serem recuperados, manutenidos e patrolados são:

I –

ERM 01, no trecho compreendido entre a sede municipal e o lugar denominado Farofa, no entroncamento com a MG 202;

II –

ERM 02, no trecho que vai da Fazenda Macaúba, até a ERM 03;

III –

ERM 05, no trecho compreendido entre a MG 400 e a Vila Palmeira;

IV –

ERM 10, no trecho da Serra da Sacada, até a Fazenda Fortaleza;

V –

ERM 12, no trecho compreendido entre a Fazenda das Pontes, até a Fazenda Palmeira;

VI –

ERM 09, no trecho compreendido entre a Vila São Pedro e a Serra da Sacada;

VII –

ERM 13, no trecho entre a Fazenda Carne Seca, e o Ribeirão do Pinduca;

VIII –

ERM 06, no trecho entre a Vila São Vicente e a sede Municipal;

IX –

ERM 08, no trecho entre a sede Municipal e a Vila Rosa.

Art. 2º.

A presente Lei, passa a fazer parte integrante da Lei nº 584/92 - Lei Orçamentária.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 11 de junho de 1993.

Pedro Jary Taborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei nº 26/93 de 09/06/93. Aprovado em primeira discussão por 08 votos a favor e nenhum voto contra, sala das Sessões 09/06/93. Aprovado em segunda discussão por 08 votos a favor e nenhum voto contra, sala das Sessões 11/06/93.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 614, de 11 de junho de 1993