SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 734, de 03 de junho de 1997

Revoga integralmente o(a) Lei nº 547, de 06 de maio de 1991

Vigência a partir de 23 de Dezembro de 2008.
Dada por Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis-MG, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

A Câmara Municipal de Buritis-MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 1º.

Esta Lei dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Buritis-MG, e define as principais tarefas dos órgãos de direção criados.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 2º.

São órgãos da Prefeitura:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Gabinete e Secretaria do Prefeito

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I-1 –

Gabinete do Prefeito

I-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I-2 –

Assessoria Jurídica e Comunicação

I-2 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I-3 –

vetado

I-3 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II-1 –

Departamento de Informática

II-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II-2 –

Setor de Administração e Desenvolvimento do Pessoal

II-2 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II-3 –

Setor de Almoxarifado e Patrimônio

II-3 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Secretaria Municipal de Fazenda

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III-1 –

Departamento Financeiro

III-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III-2 –

Setor de Contabilidade

III-2 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III-3 –

Setor de Cadastro e Tributos

III-3 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III-4 –

vetado

III-4 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

IV –

Secretaria Municipal de Saúde.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei nº 734, de 03 de junho de 1997.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV-1 –

Setor de Assistência Socia

IV-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Secretaria Municipal de Obras

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V-1 –

Departamento de Engenharia

V-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V-2 –

Setor de Estradas

V-2 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Secretaria Municipal de Transportes

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI-1 –

Setor de Oficina e Garagem

VI-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Vetado

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII-1 –

Setor de Educação e Cultura

VIII-1 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII-2 –

Setor de Esportes e Turismo

VIII-2 –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Parágrafo único

São órgãos colegiados vinculados ao Prefeito Municipal, componentes da estrutura administrativa:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Conselho Municipal Administrativo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Conselho Municipal de Defesa Social;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Conselho Municipal de Educação;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Conselho Municipal de Defesa Ambiental;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção I

Do Gabinete

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 3º.

O Gabinete representará social e politicamente o Prefeito nos âmbitos interno e externo, além de ser o elo funcional e administrativo entre o mandatário Executivo Municipal e os demais órgãos do poder executivo municipal, competindo-lhe especialmente:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Assistir ao Prefeito no desempenho de suas atribuições de representação civil, no relacionamento com as diversas autoridades, com a Câmara de vereadores do município e com o público.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Coordenar o acompanhamento da tramitação de Projetos de Lei, encaminhados à Câmara dos Vereadores;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Promover a divulgação dos atos administrativos do Executivo Municipal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Organizar o Cerimonial da Prefeitura;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Exercer outras atividades inerentes ao órgão ou àquelas que forem expressamente delegadas pelo Prefeito.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção II

Da Assessoria Jurídica e Comunicação

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 4º.

A assessoria jurídica é o órgão de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Assessorar o Poder Executivo em questões de natureza jurídica;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Elaborar anteprojetos de leis, decretos e demais atos normativos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Orientar e coordenar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Coletar e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação Federal, Estadual e municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos administrativos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Responsabilizar-se pelo registro e arquivamento de atos normativos do Governo Municipal.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção III

Vetado

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção IV

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 6º.

À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Administrar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de seus órgãos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Coordenar a elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Liberar e controlar a execução orçamentária;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Assessorar o Prefeito em assuntos de planejamento e administração, bem como as demais secretarias;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Analisar a conveniência de celebrar contratos e ajustes com pessoas, entidades públicas ou privadas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Cuidar da modernização administrativa da Prefeitura;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

Articular-se com quaisquer entidades públicas ou privadas, visando a captação de recursos extraordinários para o município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Planejar o espaço físico dos prédios da Prefeitura;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

X –

Controlar a execução dos convênios e contratos celebrados com a prefeitura;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XI –

Promover o assentamento dos registros de pessoal, relativos à situação contratual de trabalho;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XII –

Elaborar a folha de pagamento dos servidores municipais;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XIII –

Cadastrar fornecedores de bens materiais e serviços;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XIV –

Promover atos de compras, de acordo com a legislação pertinente;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XV –

Receber, guardar e distribuir os bens e materiais necessários aos diversos órgãos da Prefeitura;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XVI –

Promover as atividades de movimentação, tombamento, baixa e inventários dos bens moveis do município;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XVII –

Administrar o serviço de segurança dos prédios municipais;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XVIII –

Organizar e executar as atividades necessárias ao recrutamento, seleção e treinamento de recursos humanos;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

XIX –

Administrar a movimentação interna na Prefeitura, no âmbito de sua competência.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção V

Secretaria Municipal de Fazenda

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 7º.

À Secretaria Municipal de Fazenda compete:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Administrar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de seus órgãos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Lançar e arrecadar impostos, taxas e outras receitas do Município de acordo com o código tributário municipal e demais legislações pertinentes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Cadastrar os contribuintes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Fiscalizar as atividades desenvolvidas no Município, que forem geradoras de tributos, com observância do código municipal de posturas e do código tributário municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Assessorar o prefeito em assuntos fazendários;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Administrar os recursos financeiros do município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Executar o orçamento municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

Administrar a dívida tributária do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Proceder o registro dos atos e fatos contábeis;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

X –

Promover o pagamento das despesas pela prefeitura, após a ordenação do Prefeito Municipal.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção VI

Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social

Seção VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 8º.

À Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é o órgão de assessoramento do Prefeito e de planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do município relacionadas com saúde e ação social. Competindo-lhe especialmente:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Elaborar e propor ao prefeito, políticas municipais de saúde e ação social, responsabilizando-se por sua execução, coordenação e avaliação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Dirigir e executar os serviços de saúde e ação social do município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Promover a fiscalização sanitária;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Articular com órgãos e entidades de saúde e ação social que atuam no município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Opinar sobre a concessão de subvenção a entidades de saúde e ação social, promovendo a fiscalização da aplicação de recursos e aprovando a respectiva prestação de contas

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção VII

Secretaria Municipal de Obras

Seção VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 9º.

À Secretaria Municipal de Obras e Transportes compete:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Administrar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de seus órgãos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Executar as atividades relativas à construção de obras municipais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Fiscalizar a construção de obras municipais executadas por terceiros;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Emitir parecer técnico sobre obras particulares, de acordo com o código municipal de posturas e obras;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Fiscalizar a adequação de obras particulares com os projetos aprovados pela prefeitura;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Elaborar os planos de obras, estradas, limpeza urbana e serviços.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção VIII

Secretaria Municipal de Transportes

Seção VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 10.

À Secretaria Municipal de Transportes compete:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Assessorar o Prefeito em assuntos de transportes;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Elaborar o plano de normas disciplinadoras do Trânsito e do Tráfego do Município, em articulação com a polícia militar, através de convênio, nos termos da legislação de trânsito, veículos e pedestres;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Zelar pelo uso e controlar a movimentação das viaturas da prefeitura;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Administrar o terminal rodoviário e o terminal aeroviário;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Dirigir os serviços de transporte, guarda, manutenção e controle dos veículos e equipamentos da prefeitura.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção IX

Vetado

Seção IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção X

Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo.

Seção X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 12.

À Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Cultura, Lazer e Turismo é orgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, execução, coordenação e controle das atividades do Município relacionadas com educação, cultura, esporte e turismo, competindo-lhe especialmente:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Elaborar e propor ao prefeito as políticas municipais de educação, cultura, esporte e turismo.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Administrar e desenvolver o ensino pré-escolar e de 1° (primeiro) e 2° (segundo) graus no âmbito municipal.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Administrar os estabelecimentos de ensino, cultura, esportes e turismo, mantidos pelo município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Promover e difundir a cultura, o esporte e o lazer e, estimular seu desenvolvimento;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social para o desenvolvimento de programas e campanhas que utilizem as escolas municipais.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção XI

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

Seção XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 13.

À secretaria, dentre outros, observar os seguintes objetivos:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Desenvolvimento da agropecuária, priorizando pequenos e médios produtores;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Incentivo à produção para pequenos e médios produtores;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Apoio estrutural para a comercialização da produção;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Promoção de horticultura e organização de feira livre;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

V –

Assistência Técnica a pequenos e médios produtores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VI –

Pesquisa e distribuição de tecnologias e alternativas para a agropecuária;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VII –

Inspecionar as sementes, gramíneas e Leguminosas, cultidas especialmente no sentido de assegurar sua qualidade;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

VIII –

- Inspecionar a criação, abate e comercialização de bovinos, suínos e aves, notadamente para proteção da qualidade e preservação genética;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IX –

Fiscalizar a comercialização de sementes e mudas;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

X –

Fiscalizar a comercialização e utilização de defensivos agrícolas.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção XII

Das Competências Comuns.

Seção XII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 14.

São competências comuns a todas as secretarias:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

I –

Promover e executar convênios concernentes aos seus serviços, obedecendo rigorosamente às cláusulas neles previstas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

II –

Preparar o relatório anual das atividades de sua esfera de administração e submetê-lo ao Prefeito;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

III –

Elaborar a proposta orçamentária parcial da secretaria;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

IV –

Somar esforços administrativos visando a eficácia administrativa.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Seção XIII

Das disposições finais.

Seção XIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 15.

Serão extintos, na data da sua publicação desta lei, os órgãos da Administração definida pelo Artigo 2º desta lei.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 16.

No prazo de quarenta e cinco dias, o Prefeito Municipal, através de Decreto, regulamentará os dispositivos desta lei.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 17.

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer o remanejamento necessário das dotações orçamentárias aprovadas para o exercício de 1993, visando adequar o orçamento à nova estrutura administrativa municipal.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Art. 18.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal nº 547/91, de 06 de maio de 1991 e demais disposições em contrário.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

Prefeitura Municipal de Buritis-MG, 22 de junho de 1993.

Clarindo Fonseca Filho

Pedro Jary Laborda

Prefeito Municipal

Projeto de Lei, nº 19/93 de 19/04/93. Aprovado em primeira discussão por 06 votos a favor e 05 votos contra. Sala das Sessões, 17/05/93. Aprovado em segunda discussão por 06 votos a favor e 05 votos contra. Sala das Sessões, 24/05/93.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 76. - Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2008.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 617, de 29 de junho de 1993