Lei nº 652, de 18 de outubro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

652

1994

18 de Outubro de 1994

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 647/94.

a A
Dispõe sobre nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 647/94.
    O povo, por seus representantes, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os artigos 1º e 2º da Lei nº 647/94, passam a ter a seguinte redação: "Lei nº 647/94"
        Art. 1º.   Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno identificado pelo nº 03, da Quadra 39, no Bairro Israel Pinheiro, na cidade de Buritis-MG, ao Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais.
        Art. 2º.   O lote de terreno de que trata o artigo anterior tem as seguintes confrontações e dimensões: frente com a Avenida Nossa Senhora da Pena, medindo 60,00m, fundos com o lote nº 03-A, medindo 60,00m, Direita com o lote nº 02, medindo 57,00m e Esquerda com o lote nº 04, medindo 57,00m, perfazendo uma área total de 3.420,00m² (três mil e quatrocentos e vinte metros quadrados).
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis-MG, 18 de outubro de 1994.

             

             

            Pedro Jary Taborda

            Prefeito Municipal

             

            Projeto Lei nº 50/94. Aprovado em 1ª discussão por -09- votos a favor e -01- contra, em 10/10/94. Aprovado em 2ª discussão por -09- votos a favor e -01- contra, pela das pessoas 17/10/94.

               

              "Este texto não substitui o texto original"