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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 647, de 08 de julho de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

647

1994

8 de Julho de 1994

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI -, DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 652, de 18 de outubro de 1994
Vigência a partir de 18 de Outubro de 1994.
Dada por Lei nº 652, de 18 de outubro de 1994
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre doação de terreno ao Serviço Social da Indústria - SESI -, de Minas Gerais e dá outras providências.
    O povo, por seus representantes aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a doar os lotes de nº 03 a 07 da Quadra 39, no Bairro Israel Pinheiro, na cidade de Buritis-MG, ao Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais.
        Art. 1º. 
        Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote de terreno identificado pelo nº 03, da Quadra 39, no Bairro Israel Pinheiro, na cidade de Buritis-MG, ao Serviço Social da Indústria - SESI - Departamento Regional de Minas Gerais.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 652, de 18 de outubro de 1994.
          Art. 2º. 

          Os lotes de terreno de que trata o artigo anterior têm as seguintes confrontações e dimensões, respectivamente:

           

          Lote 03: Frente com a Avenida Nossa Senhora da Pena, medindo 60,00 mtros; fundo com o lote 08, da Quadra 39, medindo 60,00 mtros; Direita com o lote nº 02, da Quadra 39, medindo 100,00 metros, e, Esquerda com parte dos lotes 04 e 07 da Quadra 39, medindo 100,00 metros; perfazendo uma área total de 5976,80m² (cinco mil, novecentos e setenta e seis metros e oitenta centímetros quadrados);

           

          Lote 07: Frente com a Avenida Pedro Valadares Versiane, medindo 25.06 mtrs; fundo com o lote nº 03 da Quadra 39, medindo 43,00 mtrs; direita com partes dos lotes 04, 05 e 06, da Quadra 39, medindo 78,00 mtrs, e, esquerda com o lote 08 da Quadra 39 medindo 50,92 mtrs; perfazendo uma área total de 2465,21 m² (dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco metros e vinte e um centímetros quadrados).

           

          Com área resultante de 8442,01 m² (oito mil, quatrocentos e quarenta e dois metros e um centímetro quadrado).

            Art. 2º. 
            O lote de terreno de que trata o artigo anterior tem as seguintes confrontações e dimensões: frente com a Avenida Nossa Senhora da Pena, medindo 60,00m, fundos com o lote nº 03-A, medindo 60,00m, Direita com o lote nº 02, medindo 57,00m e Esquerda com o lote nº 04, medindo 57,00m, perfazendo uma área total de 3.420,00m² (três mil e quatrocentos e vinte metros quadrados).
            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 652, de 18 de outubro de 1994.
              Art. 3º. 
              O Serviço Social da Indústria, deverá edificar no terreno observando o que dita a cláusula segunda, alíneas "c" e "d", do termo de convênio de Cooperação nº 141/94, de 30/03/94, sob pena de nulidade do ato.
                Parágrafo único  
                caso não seja cumprido o estipulado no caput do art. 3º, o terreno tornará ao domínio do Município, sem qualquer indenização.
                  Art. 4º. 
                  As despesas decorrentes de transferência, escrituração e registro do imóvel, correrão à conta da municipalidade.
                    Art. 5º. 
                    Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                       

                      Buritis-MG, 08 de julho de 1994.

                       

                       

                      Pedro Jary Taborda 
                      Prefeito Municipal

                       

                      Projeto de Lei nº 47/94 de 21/06/94. Aprovado em 1ª discussão por 09 votos a favor e 01 voto contra, sala das sessões 30/06/94. Aprovado em 2ª discussão por 09 votos a favor e 01 voto contra. sala das pessoas 01/07/94.

                         

                        "Este texto não substitui o texto original"