SAPL - Câmara Municipal de Buritis

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022

Altera o(a) Lei nº 690, de 08 de maio de 1996

Vigência entre 4 de Agosto de 2006 e 23 de Maio de 2022.
Dada por Lei nº 1.046, de 04 de agosto de 2006

Altera o artigo 3º da Lei nº 690/96, que dispões sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

A Câmara Municipal de Buritis-MG aprova e o Prefeito Municipal de Buritis-MG, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o artigo 3º da Lei nº 690/96, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, será regido pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou órgão equivalente, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Parágrafo único

O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social, Criança e Adolescente, ou órgão equivalente.

I –

Fica assegurado que, o saldo positivo apurado no final do exercício, deverá ser utilizado no exercício subsequente.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 04 de agosto de 2.006.

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Projeto de lei n° 024/2006 de autoria do vereador Edílson Lopes Santana, aprovado em 03/08/2006 pela
proposição de lei 024/2006, e sancionado sem emendas, em 04/08/2006.

"Este texto não substitui o texto original"