Lei nº 1.493, de 24 de maio de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 684, de 19 de março de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 734, de 03 de junho de 1997
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.040, de 13 de junho de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.045, de 04 de agosto de 2006
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.046, de 04 de agosto de 2006
Art. 1º.
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º.
O enfrentamento à pobreza realiza-se de forma integrada
pelas políticas setoriais, tais como assistência social, saúde, educação, segurança
alimentar, esporte, cultura e lazer, dentre outras, visando universalizar a proteção
social e atender às contingências sociais garantindo mínimos sociais e provendo a
universalização dos direitos sociais.
Art. 3º.
A Política de Assistência Social no município tem como
instâncias de execução de suas ações, controle social de deliberação colegiada е
instrumento de captação e aplicação de recursos, respetivamente:
I –
O Sistema Único de Assistência Social do Município de Buritis - MG;
II –
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
III –
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
Art. 4º.
A Política Municipal de Assistência Social tem por objetivos:
I –
A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos
e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a)
A proteção à família, à maternidade, à infância,
adolescência, à juventude e à velhice;
b)
O amparo às crianças, aos adolescentes e juventude em
vulnerabilidade social;
c)
A promoção da integração ao mercado de trabalho;
d)
A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária;
II –
A vigilância socioassistencial, que visa a produção, sistematização,
análise e disseminação de informações territorializada das situações de
vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de
violação de direitos em determinados territórios, além de monitorar e avaliar os
serviços ofertados pela rede socioassistencial;
III –
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV –
Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os
níveis;
V –
Primazia da responsabilidade do ente político na condução da
Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI –
Centralidade na família para concepção e implementação dos
benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência
social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar
proteção social e atender às contingências sociais.
Art. 5º.
A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes
princípios:
I –
Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do
cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua
condição;
II –
Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência
de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III –
Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;
IV –
Intersetorialidade: integração e articulação da rede
socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e
Sistema de Justiça;
V –
Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais,
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI –
Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica;
VII –
Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII –
Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar е
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX –
Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais;
c
X –
Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Art. 6º.
São diretrizes da Política de Assistência Social no Município:
I –
Primazia da responsabilidade do Estado Município na condução
da política de assistência social em cada esfera de governo;
II –
Descentralização político-administrativa e comando único em
cada esfera de gestão;
III –
Cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV –
Territorialização;
V –
Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade
civil;
VI –
Participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
VII –
Matricialidade sociofamiliar.
Art. 7º.
A gestão das ações na Política de Assistência Social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal no
8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011,
cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo único
O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistência social e pelas Organizações da Sociedade Civil
e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 8º.
O Município de Buritis - MG, atuará de forma articulada com
as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe
coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais
em seu âmbito.
Art. 9º.
O órgão responsável da Política Municipal de Assistência
Social é a Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS.
Art. 10.
O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município
de Buritis - MG organiza- se pelos seguintes tipos de proteção:
I –
Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos
e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II –
Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares
e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações
de violências e violação de direitos e, esta, se subdivide em:
a)
média complexidade: oferecem atendimento a famílias ou
indivíduos cujos direitos tenham sido violados e cujos vínculos familiares e
comunitários estejam fragilizados, mas não rompidos, demandando atenção
especializada e individualizada, bem como acompanhamento contínuo e
monitorado.
b)
alta complexidade: garantem proteção integral a famílias e
indivíduos que se encontram sem referência, necessitando ser retirados de seu
núcleo familiar ou comunitário.
Art. 11.
As unidades públicas municipais instituídas no âmbito do SUAS
integram a estrutura administrativa do município de Buritis - MG, quais sejam:
I –
Proteção Social Básica: Centro de Referência de Assistência Social
- CRAS, Arranjos Produtivos Locais - APL, Cadastro Único para Programas Sociais e
Programa Bolsa Família - PBF e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
- PAV/AEPЕТI;
II –
Segurança Alimentar e Nutricional: Programa de Aquisição de
Alimentos - PAA/Compra Direta Local, Cozinha Comunitária, Padaria Comunitária,
Programa Sopão, Programa Pão e Leite e Programa Ação e Vida - PAV/Horta;
III –
Proteção Social Especial de Média Complexidade: Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, Centro de Referência da
Mulher - CRM e Projeto Recomeçar;
IV –
Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Unidade de
Acolhimento Institucional;
Parágrafo único
As instalações das unidades públicas municipais
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para
trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento
reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e
com deficiência.
Art. 12.
A proteção Social básica será composta precipuamente dos
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I –
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II –
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III –
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas.
§ 1º
O PAIF dever ser ofertado exclusivamente nos Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS.
§ 2º
Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão
ser executados por equipes volantes.
Art. 13.
A proteção social especial ofertará precipuamente os
seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I –
Proteção social especial de média complexidade:
a)
Centros de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS;
b)
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e
Indivíduos - PAEFI;
c)
Serviço Especializado de Abordagem Social;
d)
Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à
Comunidade através do Projeto Recomeçar;
e)
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência,
Idosas e suas Famílias;
f)
Serviço de Proteção Social Especial para mulheres vítimas de
violência através do Centro de Referência da Mulher - CRM;
g)
Serviço Especializado para pessoas em situação de rua.
Parágrafo único
O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente nos
Centros de Referência Especializados de Assistência Social -CREAS.
Art. 14.
Os serviços complementares, no âmbito do Município de
Buritis - MG, são aqueles não contemplados pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, mas que integram a rede socioassistencial do Município,
atendendo a indivíduos e famílias que se encontram em situação de privação,
vitimização, exploração, vulnerabilidade social, exclusão pela pobreza, risco pessoal
e social em qualquer momento e ciclo de vida, adotando estratégias e metodologias
específicas de acordo com a realidade do município.
Parágrafo único
O município tem autonomia, a partir da avaliação
do gestor municipal de assistência social, baseados em dados da vigilância
socioassistencial, em instituir serviços que atendam às necessidades locais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituído.
Art. 15.
As proteções sociais básica e especial, bem como os serviços
complementares serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada,
diretamente pelo Poder Público ou pelas entidades e organizações de assistência
social e Organizações da Sociedade Civil executoras da Política de Assistência Social
vinculadas ao SUAS, sob gestão pública do Município, respeitadas as especificidades
de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
§ 1º
Considera-se rede socioassistencial o conjunto da oferta de
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a
articulação entre todas as unidades do SUAS.
§ 2º
A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em
colaboração com o Município, de que a Organização da Sociedade Civil de
assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 16.
As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas no
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS e Centro de Referência da Mulher
CRM, respectivamente, e pelas entidades de assistência social Organizações da
Sociedade Civil.
§ 1º
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade
pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§ 2º
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos
e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de
direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
§ 3º
O Centro de Referência da Mulher - CRM é unidade pública
municipal destinado a prestar atendimento às mulheres vítimas de violência
doméstica.
Art. 17.
A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar
as diretrizes da:
I –
Territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos
cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as
questões relativas às dinâmicas sociais, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e
risco social;
II –
Universalização - a fim de que a proteção social básica e a
proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios dos
municípios e com capacidade de atendimento compatível com o volume de
necessidades da população;
III –
Regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual,
visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social
especial cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e
desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art. 18.
As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas
pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269,
de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril
de 2014, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único
Os estudos socio territoriais feitos pela área da
Vigilância socioassistencial em conjunto com usuários, trabalhadores, gestores,
conselhos, pesquisadores, redes intersetoriais e demais interessados no tema são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e
especial. Contribuindo para orientar o trabalho nos CRAS e CREAS e em toda a Rede
Socioassistencial deverá ser organizado de forma que facilite o acesso e seu uso e a
compreensão por profissionais da área, usuários e outras pessoas interessadas
direta e indiretamente.
Art. 20.
Compete ao Município de Buritis, por meio da Secretaria
Municipal de Ação Social:
I –
Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios
estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;
II –
Efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
III –
Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil;
IV –
Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da
Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 6 de
julho de 2011, a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e os serviços
complementares definidos pelo município;
V –
Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
VI –
Implementar:
a)
A vigilância socioassistencial no âmbito do município, visando
ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
c)
Sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano Municipal de Assistência Social;
d)
A gestão do trabalho e a educação permanente.
VII –
Regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as
deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social-
CMAS;
VIII –
Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;
IX –
Cofinanciar:
b)
O aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social no âmbito do município;
c)
Em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Municipal de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB SUAS - RH, coordenando-a e
executando-a.
X –
Realizar:
a)
O monitoramento e a avaliação da política municipal de
assistência social;
b)
A gestão municipal do Benefício de Prestação Continuada -
BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas
e projetos da rede socioassistencial;
d)
Em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA, as conferências municipais de assistência social e da criança e do adolescente;
XI –
Gerir:
a)
De forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
c)
O Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente;
d)
No âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art.
8° da Lei nº 10.836, de2004;
XII –
Organizar:
b)
A oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
c)
E monitorar a rede de serviços da proteção social básica,
especial e segurança alimentar, articulando as ofertas;
d)
E coordenar o SUAS no âmbito municipal, observando as
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e
regulando a política municipal de assistência social, em consonância com as normas
gerais da União.
XIII –
Elaborar:
a)
Proposta orçamentária da assistência social no Município,
assegurando recursos do tesouro municipal e apresentar ao Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
b)
E cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na
CIB;
c)
E executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando- o em âmbito municipal;
d)
E executar a política municipal de recursos humanos, de
acordo com a NOB/SUAS - SUAS;
e)
O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS
e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas
instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
f)
E expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência
social;
XIV –
Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XV –
Alimentar e manter atualizado:
a)
O Censo SUAS;
b)
O Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência
Social - CNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de1993;
c)
O conjunto de Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS e demais sistemas das esferas federal e estadual;
XVI –
Garantir:
a)
A infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS, garantindo recursos materiais, humanos е
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercício de suas atribuições;
b)
Que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com
o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no
Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c)
A integralidade da proteção socioassistencial à população que
dela necessitar, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa
responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federale
Municípios;
d)
A capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
Organizações da Sociedade Civil e organizações, usuários e conselheiros de
assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial
para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e
o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
e)
O comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XVII –
Definir:
a)
Os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
b)
Os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências;
XVIII –
Implementar:
a)
Os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT;
b)
A gestão do trabalho e a educação permanente;
XIX –
Promover:
a)
A integração da política municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
b)
Articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c)
A participação da sociedade, especialmente dos usuários e dos
trabalhadores do SUAS, na elaboração da política de assistência social;
XX –
Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica, especial e segurança
alimentar;
XXI –
Participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de
referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a
serem pactuadas na CIB;
XXII –
Prestar informações que subsidiem o acompanhamento
estadual e federal da gestão municipal;
XXIII –
Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos
pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange à prestação de
contas;
XXIV –
Assessorar as Organizações da Sociedade Civil e organizações
de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e
mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial,
em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
ofertados pelas Organizações da Sociedade Civil e organizações e organizações de
assistência social de acordo com as normativas federais;
XXV –
Acompanhar e capacitar na execução de parcerias firmadas
entre o município e as Organizações da Sociedade Civil de assistência social e
promover a avaliação das prestações de contas;
XXVI –
Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos
serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, ofertados pelas
Organizações da Sociedade Civil vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da
Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXVII –
Aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores definidos para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância
com as normas gerais;
XXVIII –
Encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de
execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXIX –
Compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
XXX –
Estimular a mobilização e organização dos usuários e
trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da
política de assistência social;
XXXI –
Instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
XXXII –
Dar transparência ao dispêndio dos recursos públicos
destinados à assistência social;
XXXIII –
Submeter trimestralmente, de forma sintética, e
anualmente, de forma analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira
do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS à apreciação do CMAS;
XXXIV –
Criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com
profissionais do quadro efetivo.
Art. 21.
O Plano Municipal de Assistência Social - PMAS, é um
instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução
e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município.
§ 1º
A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a
cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e
contemplará:
I –
Diagnóstico socioterritorial;
II –
Objetivos gerais e específicos;
III –
Diretrizes e prioridades deliberadas;
IV –
Ações estratégicas para sua implementação;
V –
Metas estabelecidas;
VI –
Resultados e impactos esperados;
VII –
Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII –
Mecanismos e fontes de financiamento;
IX –
Indicadores de monitoramento e avaliação;
X –
Tempo de execução;
XI –
Cobertura da rede prestadora de serviços.
§ 2º
O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no
parágrafo anterior, deverá observar:
I –
As deliberações das conferências de assistência social;
II –
Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o
compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III –
Ações articuladas e intersetoriais;
IV –
Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do
SUAS.
§ 3º
O órgão gestor responsável pela política de
assistência social apresentará o Plano Municipal de Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS para apreciação e aprovação.
Art. 22.
Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS do Município de Buritis - MG, órgão superior de deliberação colegiada, de
caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social cujos membros, nomeados pelo
Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual
período.
§ 1º
O СMAS terá a seguinte composição:
I –
Representantes governamentais:
a)
02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;
b)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c)
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d)
01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
II –
Representantes da sociedade civil:
a)
02 (dois) representantes de entidades de usuários ou
de defesa de direitos dos usuários de Assistência Social, no âmbito
municipal;
b)
02 (dois) representantes de entidades prestadoras de
serviço da área de Assistência Social, no âmbito municipal;
c)
01 (um) representante de entidades dos
trabalhadores da área de Assistência Social, no âmbito municipal.
§ 2º
Consideram-se para fins de representação no Conselho
Municipal o segmento:
I –
de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos
e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em
grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II –
de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus
objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política
de assistência social;
III –
de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização
de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos,
federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da
política de assistência social.
§ 3º
Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja
no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações
de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
§ 4º
Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
§ 5º
Cada membro poderá representar somente um órgão ou
entidade.
§ 6º
Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 7º
Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada
de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente, enquanto
novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade.
§ 8º
Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum
próprio, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 9º
O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual
período.
§ 10
Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na
sessão plenária;
§ 11
As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
§ 12
Deve-se observar em cada mandato a alternância entre
representantes da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do
CMAS.
§ 13
O СМAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 23.
O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês,
conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente, sempre
que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas
previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único
O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo
de (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, e este, definirá, também, o quórum
mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de
suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 24.
A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse
público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 25.
O controle social do SUAS no Município efetiva-se por
intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências
Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade
civil.
Art. 26.
Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I –
Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II –
Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e
acompanhar a execução de suas deliberações;
III –
Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em
consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV –
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância
com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência
Social;
V –
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado
pelo órgão gestor da assistência social;
VI –
Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII –
Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII –
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
IX –
Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de
natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X –
Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Ação
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI –
Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria
Municipal de Ação Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos
sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistem
municipal de assistência social;
XII –
Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados
e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII –
Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV –
Zelar pela efetivação da participação da população na
formulação da política e no controle da implementação;
XV –
Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XVI –
Estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XVII –
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência
social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Ação Social em consonância
com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII –
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem
como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX –
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD-PAB, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD-SUAS;
XX –
Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PАВ е
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI –
Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência
social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações
de assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e
da União, alocados no FMAS;
XXII –
Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e
projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII –
Orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV –
Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e
respectivos pareceres emitidos.
XXV –
Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI –
Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos
de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII –
Realizar a inscrição das entidades e organizações de
assistência social;
XXVIII –
Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX –
Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX –
Emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI –
Registrar em ata as reuniões;
XXXII –
Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários.
XXXIII –
Avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
XXXIV –
Dar posse a seus membros após Decreto de nomeação.
Art. 27.
O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a
consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela
efetividade e transparência das suas atividades.
Art. 29.
A Secretaria Municipal de Ação Social prestará apoio técnico
e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 30.
Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I –
Consideram colaboradores do CMAS as instituições formadoras
de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua
condição de membro;
II –
Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Parágrafo único
O planejamento das ações do conselho deve
orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio
financeiro e técnico às funções do Conselho.
Art. 31.
As Conferências Municipais de Assistência Social são
instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de
assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a
participação de representantes do governo e da Sociedade Civil (Usuários, Osc e
Trabalhadores).
Parágrafo único
A Conferência Municipal de Assistência Social terá
financiamento público e deverá ser precedida de debates regionais nos diversos
territórios do município.
Art. 32.
As conferências municipais devem observar as seguintes
diretrizes:
I –
Divulgação ampla e prévia do documento convocatório,
especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão
organizadora;
II –
Garantia da diversidade dos sujeitos participantes inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III –
Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação
dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV –
Publicidade de seus resultados;
V –
Determinação do modelo de acompanhamento de suas
deliberações;
VI –
Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência
social
Art. 33.
A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria
dos membros dos respectivos conselhos.
Art. 34.
É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle
social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao
protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo único
Os usuários são sujeitos de direito e público da
política de Assistência Social e os representantes de organizações de usuários são
sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja
caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 35.
O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos
espaços tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo
de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
I –
É imprescindível que o órgão gestor, assim como as organizações
da sociedade civil de cada território crie e viabilize estratégias para garantir
presença dos usuários nos espaços de mobilização e controle social de forma
regionalizada e/ou local;
II –
São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social
por meio de comissões regionais ou locais.
Art. 36.
O Município será representado, nas Comissões Intergestores
Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos
operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito
estadual e nacional, pelo Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social
do Estado de Minas Gerais - COGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§ 1º
O COGEMAS E CONGEMAS constituem entidades sem fins
lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social,
declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município
quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§ 2º
O COGEMAS poderá assumir outras denominações a depender
das especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Art. 37.
Benefícios eventuais são provisões suplementares e
provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na
Lei federal nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011.
Parágrafo único
Não se incluem na modalidade de benefícios
eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços
e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da habitação e das demais
políticas públicas setoriais.
Art. 38.
Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias
do SUAS, devendo sua prestação observar:
I –
Não subordinação a contribuições prévias e vinculação
quaisquer contrapartidas;
II –
Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III –
garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV –
Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e
à fruição dos benefícios eventuais;
V –
Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI –
Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 39.
O público-alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá
ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância
Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 40.
Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, observadas
as contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos
famílias.
Parágrafo único
Os critérios e prazos para prestação dos benefícios
eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal
de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.742,
1993.
Art. 41.
O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser
concedido:
I –
À genitora que comprove residir no Município;
II –
À família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de
requerer o benefício ou tenha falecido;
III –
À genitora ou família que estejam em trânsito no município e
seja potencial usuária da assistência social;
IV –
À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do
SUAS.
Parágrafo único
O benefício eventual por situação de nascimento
poderá ser concedido na forma de bens de consumo, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 42.
O benefício prestado em virtude de morte deverá ser
concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de
membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou
membros.
Parágrafo único
O benefício eventual por morte poderá ser
concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social
com a família.
Art. 43.
O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade
temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de
riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à
oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único
O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter temporário, e de acordo com convênio estabelecido pela
Prefeitura Municipal de Buritis - MG e Secretaria Municipal de Ação Social, sendo
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e
risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento
dos serviços.
Art. 44.
A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I –
Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II –
Perdas: privação de bens e de segurança material;
III –
Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único
Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I –
Ausência de documentação;
II –
Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso
aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III –
Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com
vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV –
Ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual
no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V –
Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos
familiares e comunitários;
VI –
Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas
idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em
situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida
protetiva;
VII –
Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de
condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares
de seus membros;
Art. 45.
Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou
calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência
social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com
o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar
pessoal.
Art. 46.
As situações de calamidade pública e desastre caracterizamse por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios,
epidemias, pandemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas
ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único
O benefício será concedido na forma de bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e
indivíduos afetados.
Art. 47.
Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal
disporá sobre os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios
eventuais.
Art. 48.
Os benefícios eventuais serão constituídos das seguintes
receitas:
I –
Receitas decorrentes de dotações orçamentárias próprias ou
vinculadas;
II –
Doações, ou auxílios, as contribuições e os legados destinados ao
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por pessoa física ou jurídica, nacional
ou estrangeira;
Parágrafo único
As despesas decorrentes da execução dos
Benefícios Eventuais, por meio de dotações orçamentárias ou vinculadas devem ser
previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art. 49.
Serviços socioassistenciais e complementares são atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para
as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas
na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais.
Art. 50.
Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais, nos termos da Lei Federal nº 8742, de 1993.
I –
Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas
gerais do SUAS, com prioridade para a inserção profissional e social;
II –
Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 51.
Os projetos de enfrentamento a pobreza, afetos de forma
precípua à Política de Segurança Alimentar, compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação
do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização
social, e devem ser desenvolvidos em articulação com o SUAS.
Art. 52.
São organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS,
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento
e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 53.
As organizações da sociedade civil vinculadas ao SUAS e OS
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e poderão
firmar convênios e/ou parcerias com o poder público, observado os parâmetros
nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social
CNAS.
Art. 54.
Constituem critérios para a inscrição das Organizações da
Sociedade Civil ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I –
Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II –
Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
III –
Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV –
Garantir a existência de processos participativos dos usuários na
busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 55.
As Organizações da Sociedade Civil e organizações de
assistência social no ato da inscrição mostrarão:
I –
Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II –
Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado
integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de
seus objetivos institucionais;
III –
Elaborar plano de ação anual;
Parágrafo único
Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I –
Análise documental;
II –
Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do
processo;
III –
Elaboração do parecer da Comissão;
IV –
Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião
plenária;
V –
Publicação da decisão plenária;
VI –
Emissão do comprovante;
VII –
Notificação à Organização da Sociedade Civil ou organização de
Assistência Social por ofício.
Art. 56.
O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é
previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário
municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único
O orçamento da assistência social deverá ser
inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 57.
Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único
Os entes transferidores poderão requisitar
informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de
assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular
utilização.
Art. 58.
Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de
proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 59.
Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social
- FMAS:
I –
Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e
Estadual de Assistência Social;
II –
Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que
a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III –
Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV –
Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo,
realizadas na forma da lei;
V –
As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas
próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de
serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá
direito a receber por força da lei e de convênios no setor.
VI –
Produtos de convênios firmados com outras entidades
financiadoras;
VII –
Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII –
Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º
A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de
Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam
realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º
Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação - Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS.
§ 3º
As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal
das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social.
Art. 60.
O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social,
sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Ação Social.
Art. 61.
Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
serão aplicados em:
I –
Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Ação Social ou por
Órgão conveniado;
II –
Em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
III –
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV –
Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços de Assistência Social;
V –
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI –
Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VII –
Pagamento de profissionais que integrarem as equipes de
referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme
percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e aprovado pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Parágrafo único
A realização de parcerias entre poder público
Organizações da Sociedade Civil e Organizações de Assistência Social para
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais, nos termos desse
Artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que
estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil.
Art. 62.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 63.
Revogam-se as Leis 684 de 19/03/1996, 734 de 1997, 1.040
de 13/06/2006, 1.045 de 04/08/2006 e 1.046 de 04/08/2006.
- Nota Explicativa
- •
- Unaweb
- •
- 28 Out 2025
Nota Explicativa: -A Lei 734/1997 já foi revogada pela Lei Complementar 51/2008, portanto, não é possível revogar novamente.
"Este texto não substitui o texto original"