SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-GABPREF nº 1.453, de 16 de março de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei nº 769, de 10 de agosto de 1998

Vigência entre 12 de Abril de 2010 e 15 de Março de 2021.
Dada por Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fuиpo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb dispõe sobre sua organização, composição e funcionamento e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Buritis, o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, órgão colegiado, tendo por finalidade basilar de acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb no Município.

Parágrafo único

As expressões Conselho e Conselho do Fundeb equivalem-se a Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º.

O Conselho do Fundeb é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação indicação a seguir discriminadas:

I –

1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, à exceção do titular da pasta, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

I –

- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

II –

1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;

II –

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

III –

1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

III –

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

IV –

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

IV –

1 (um) representante dos servidores técnico administrativos das escolas básicas públicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

V –

2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

V –

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

VI –

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

VI –

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.182, de 12 de abril de 2010.

VII –

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, preferencialmente membro originário da representação da sociedade civil; е

VIII –

1 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º

Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado pelos respectivos pares para escolha dos indicados.

§ 2º

Os membros do Conselho serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

§ 3º

Os conselheiros deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º

São impedidos de integrar o Conselho do Fundeb:

I –

cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e de ocupantes de cargos equiparados a Secretário Municipal;

II –

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, destes profissionais;

III –

estudantes que não sejam emancipados; e

IV –

pais de alunos que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 5º

As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.

§ 6º

As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões deverão ser registrados em ata.

Art. 3º.

O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I –

desligamento por motivos particulares;

II –

rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo 2°; ou

III –

situação de impedimento previsto no parágrafo 4° do artigo 2°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º

Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no artigo 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º

Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do Fundeb.

Art. 4º.

O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 5º.

Compete, basicamente, ao Conselho do Fundeb:

I –

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II –

supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

III –

examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV –

emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V –

outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça, inclusive as definidas no Regimento Interno do Conselho.

Parágrafo único

O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS.

Art. 6º.

O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.

Parágrafo único

Está impedido de ocupar a Presidência e a Vice-presidência o conselheiro designado nos termos do inciso I do artigo 2º desta Lei.

Art. 7º.

Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no artigo 3°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente, procedendo-se, neste caso, nova eleição para a Vice-Presidência.

Art. 8º.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do Fundeb, deverá ser aprovado, mediante Decreto do Prefeito Municipal, о Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º.

As reuniões ordinárias do Conselho do Fundeb serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos 1/3 (um terço) dos membros efetivos.

Parágrafo único

As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que о julgamento depender de desempate.

Art. 10.

O Conselho do Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11.

A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:

I –

não será remunerada;

II –

é considerada atividade de relevante interesse público e social;

III –

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV –

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 12.

O Conselho do Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo único

A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do Fundeb 1 (um) servidor efetivo do seu Quadro de Pessoal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13.

O Conselho do Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:

I –

apresentar ao Poder Legislativo Municipal e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

II –

por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal da Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 14.

Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 15.

Ao Conselho do Fundeb é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, grupos de trabalhos, comitês, câmaras temáticas e afins, especialmente para apresentar e/ou propor medidas que contribuam para concretização de suas atribuições.

Art. 16.

Fica revogada a Lei Municipal nº 769/98 de 10/08/1998.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 03 de maio de 2007.

Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal de Buritis

Proposição de Lei 008/2007, Referente ao Projeto de Lei nº 007/2007 de autoria do Poder Executivo.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.069, de 03 de maio de 2007