SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.427, de 18 de setembro de 2019

Altera o(a) Lei nº 1.427, de 18 de setembro de 2019

Altera a redação do artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, revogando o inc

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei 1.427, de 18/09/2019, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de crédito com outorga de garantia, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º. "Art. 2º As condições gerais para a realização da operação de crédito, além da obediência à lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são:

I – revogado;

II – prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses;

III – prazo de amortização de 96 (noventa e seis) meses."

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 04 de dezembro de 2019

Dr. Keny Soares Rodrigues
Prefeito Municipal

Referente ao Proposição de Lei nº 22/2019. De autoria do Executivo Municipal.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.433, de 04 de dezembro de 2019