SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Dispõe sobre a criação, organização е regulamentação da Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, 79, III da Lei Orgânica Municipal e o art. 82, 1, d, III, a, da Resolução 094/98 de 22 de dezembro de 1998, faz saber que a Câmara Municipal decrete e ele, em seu nome, promulga a seguinte a Resolução:

Art. 1º.

É criada a Coordenadoria de Defesa do Consumidor - PROCON - no âmbito do Gabinete da Câmara Municipal de Buritis.

- Referência Simples
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- 02 Dez 2025
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Resolução nº 304, de 08 de março de 2017 - Ambas são normas jurídicas de criação do PROCON Câmara, e embora o artigo 5º da Resolução nº 304/2017 revoga as disposições em contrário, mas, não há um comando específico de revogação para Resolução nº 118/2002.

Art. 2º.

O PROCON tem por objetivo promover e implementar as ações direcionadas à proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Art. 3º.

Ao PROCON compete:

I –

formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria de órgãos congêneres estaduais ou federais;

II –

planejar, elaborar, propor e coordenar as ações de proteção e defesa do consumidor;

III –

representar às autoridades municipais, propondo medidas necessárias ao aprimoramento das atividades de proteção ao consumidor;

IV –

orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;

V –

receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as à Procuradoria Geral do Município e ao Ministério Público, quando for o caso, as situações que não possam ser resolvidas administrativamente ou que, em tese, constituam infrações penais;

VI –

colaborar nas fiscalização prevista no art. 55 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII –

incentivar orientar a criação de Associações Comunitárias de Defesa do Consumidor.

VIII –

celebrar convênios com órgãos públicos, estaduais e municipais e entidades privadas, objetivando a defesa do consumidor;

IX –

orientar educar os consumidores, através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa;

X –

desenvolver palestras, feiras, debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividades para uma consciência crítica;

XI –

atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares, nos limites da competência legislativa municipal;

XII –

Promover, no âmbito municipal, a articulação e compatibilização das políticas setoriais relativas a proteção ao consumidor;

XIII –

rесomendar estudos e pesquisas destinados a dar suporte a medidas interesse do programa;

XIV –

sugerir ações no sentido de dar maior racionalidade e eficiência aos órgãos que, direta ou indiretamente, se ocupam do consumidor;

XV –

definir e implantar as ações de informação e formação do consumidor;

XVI –

promover a articulação do Poder Público com as entidades civis que se preocupam com a defesa do consumidor;

XVII –

propor medidas que visem melhorar a fiscalização de preços, qualidade e quantidade de bens e serviços;

XVIII –

cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal, com o auxilio dos órgãos estaduais e federais e do Ministério Público, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990.

Art. 4º.

O PROCON será coordenado por um servidor da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara.

Art. 5º.

Compete ao Coordenador de Defesa do Consumidor:

I –

coordenar as atividades técnicas necessárias à execução das ações de defesa do consumidor;

II –

proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais, genéricos e específicos, de proteção do consumidor e de competência municipal;

III –

informar, conscientizar e motivar o consumidor através de programas específicos;

IV –

prestar quaisquer informações necessárias ao bom desempenho do PROCON, bem como responder perante este sobre o andamento dos trabalhos;

V –

requisitar dos órgãos da Administração pública as informações e orientações de interesse do Programa.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal no exercício de 2002 e nos subsequentes.

Art. 7º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 24 de junho de 2002.

Antônio César Vieira Lobo
Vereador Presidente

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 118, de 24 de junho de 2002