Resolução nº 351, de 17 de março de 2023

I  –  despesas com material de consumo;

II  –  despesas com serviços de terceiros, pessoas física e jurídicа;

III  –  despesas judiciais, custas e emolumentos cartorários;

IV  –  despesas com representação eventual;

V  –  despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VI  –  despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal;

VII  –  despesa miúda e de pronto pagamento.

I  –  selos postais, telegramas, radiogramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanche, pequenos carretos e transportes urbanos, mudanças de mobiliários da Câmara Municipal, pequenos consertos e manutenções pontuais no veículo oficial, dedetização, jardinagem, telefone, água, luz, gás, manutenção de ar condicionado, pequenos reparos de marcenaria, serviços de reparo e manutenção nos dispositivos de informática, de áudio e imagem, eletroeletrônicos e similares, com ou sem aquisição de peças ou baterias, e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações.

II  –  encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;

III  –  outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata que não possa seguir o processamento normal da despesa, desde que devidamente justificada.