Lei Complementar nº 83, de 12 de setembro de 2011
Altera o(a)
Lei Complementar nº 38, de 28 de agosto de 2007
Art. 1º.
Fica o poder executivo autorizado a alterar o número de vagas do cargo de
provimento efetivo de Técnico Agrícola, constante da Lei Complementar nº 038/2007, e
alterações posteriores, de 02 (dois) para 05 (cinco vagas.
Art. 2º.
Ficam modificadas as atribuições do cargo de provimento comissionado de Assistente
Judiciário, constante na Lei Complementar nº 038/2007 e alterações posteriores, que prevalecerá da seguinte forma:
Art. 3º.
Fica alterado o vencimento do cargo de provimento em comissão de Coordenador de
Vigilância Sanitária Ambiental constante da Lei Complementa nº 066 de 30/12/2009 que passa
de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais.
Art. 4º.
As despesas para fazer face as obrigações desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5º.
Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"