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Lei Complementar nº 124, de 13 de março de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

124

2018

13 de Março de 2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE A SERVIDORES QUE MENCIONA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza a concessão de reajuste a servidores que menciona, da Secretaria Municipal de Educação е Cultura e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder reajuste de vencimentos no percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aos profissionais do magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI, Professor PII e Pedagogo, conforme determinação do Ministério da Educação e Cultura.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2018, data base da categoria.

           

          Buritis, 20 de março de 2018.

           


          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal

             

            "Este texto não substitui o texto original"