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Lei Complementar nº 171, de 08 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

171

2023

8 de Novembro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 63/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, PCCS do Magistério e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
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Altera a Lei Complementar nº 63/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários, PCCS do Magistério e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, eе eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Esta Lei altera os requisitos mínimos para provimento do cargo de Secretária Escolar previso no anexo I, da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009.
        Art. 2º. 
        O item 9 do Anexo I, da Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:
          Art. 3º. 

          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Dr. Keny Soares Rodrigues
            Prefeito Municipal de Buritis

             

            Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 08/2023. De autoria do Legislativo Municipal

               

              "Este texto não substitui o texto original"