Lei Complementar nº 168, de 09 de novembro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

168

2023

9 de Novembro de 2023

Estende a gratificação de incentivo Rural aos ocupantes do cargo de Secretário Escolar e dá outras providências.

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Estende a gratificação de Incentivo Rural aos ocupantes do cargo de Secretário Escolar e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS - Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estender aos ocupantes dos cargos de Secretário Escolar a gratificação de incentivo rural nos mesmos termos e percentuais pagos aos profissionais do magistério.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor data da sua publicação.

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal de Buritis

           

          Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 09/23. De autoria do Executivo Municipal.

             

            "Este texto não substitui o texto original"