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Lei Complementar nº 178, de 01 de julho de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

178

2024

1 de Julho de 2024

Altera a Lei Complementar nº 099 de 17.03.2014 que criou a Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista; criou o Auxílio Alimentação para motoristas e dá outras providênicas.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 99, de 07 de março de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera da Lei Complementar nº 099 de 17/03/2014, que criou a Gratificação de Dedicação Integral para os motoristas da saúde; autorizou o aumento do número de vagas do cargo de motorista, criou o auxílio Alimentação para os motoristas e dá outras providências e dá outras providências...
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, е eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera o § 2º do art. 1º para fixar o valor da GDI para o exercício de 2024 para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
        Art. 2º. 
        Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Dr. Keny Soares Rodrigues
          Prefeito Municipal de Buritis

           

          Ref. ao Proposição de Lei Complementar nº 06/2024. De autoria do Executivo Municipal.

             

            "Este texto não substitui o texto original"