SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.033, de 26 de abril de 2006

Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/MG, Consea/Buritis e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, Usando da atribuição que me confere o inciso VIII, do art: 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica criado o Conselho municipal de segurança alimentar, nutricional sustentável de Buritis/mg - Consea/Buritis, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e autônomo, de caráter permanente e de âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º.

O Consea/Buritis tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:

I –

Propor diretrizes gerais de política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município;

II –

Articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;

III –

Realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável;

IV –

Incentivar parcerias que garantam mobilização no uso dos recursos disponíveis;

V –

Elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar e nutricional, interagindo com as propostas de Fórum Mineiro e Brasileiro de Segurança Alimentar;

VI –

Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos Governos Estadual e Federal;

VII –

Promover e coordenar campanhas de conscientização pública da opinião pública, com vistas à união de esforços;

VIII –

Criar câmaras temáticas para acompanhamento de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável;

IX –

Realizar a cada 04 (quatro) anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Sustentável de Buritis/MG;

X –

Elaborar o plano decenal de trabalho e o regimento interno do Consea/Buritis.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º.

O Consea/Buritis, terá a seguinte composição:

I –

Representantes do Governo:

um membro da Secretaria Municipal de Ação Social;

um membro da Secretaria Municipal de Saúde;

um membro da Secretaria Municipal de Educação;

um membro da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

um membro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

II –

Representantes da Sociedade Civil:

um membro da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;

um membro do Abrigo João da Silva Santarém;

um membro das Instituições Religiosas;

um membro da Pastoral da Criança;

um membro dos Pequenos Produtores Rurais.

§ 1º

Cada titular do Consea/Buritis terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 2º

Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º

Somente será admitida a participação no Consea/Buritis de entidade juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

§ 4º

Os representantes governamentais, bem como, da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar.

§ 5º

Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidades e/ou eleitos.

Art. 4º.

Os membros titulares e suplentes do Consea/Buritis serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

I –

Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II –

Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.

Art. 5º.

A atividade dos membros do Consea/Buritis reger-se-á pelas disposições seguintes:

I –

O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II –

Os membros do Consea/Buritis poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou órgão que representam e em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal.

III –

Cada membro titular do Consea/Buritis terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV –

As decisões do Consea/Buritis serão consubstanciadas em Resoluções;

V –

O Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG - Consea/Buritis, terá Diretoria Executiva composta por 01 (um) Presidente; 01 (um) Vice-Presidente; 1º Secretário e 2º Secretário, todos eleitos dentre seus membros natos, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período.

VI –

O Consea/Buritis buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil;

VII –

cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

Art. 6º.

Poderão participar do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG - Consea/Buritis, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal regional, sem direito a voto, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente.

Seção II

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º.

O Consea/Buritis terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:

I –

Plenário como órgão de deliberação máxima;

II –

As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Ação social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do Consea/Buritis;

Art. 9º.

Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados ao desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome.

§ 1º

O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos:

I –

Doação de pessoas físicas e jurídicas;

II –

Dotações orçamentárias;

III –

Outras receitas.

§ 2º

O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentávei De Buritis/MG - Consea/Buritis.

Art. 10.

Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG - Consea/Buritis, terá dotação orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como, a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer função de suporte técnico a administrativo em sua secretaria geral;

Art. 11.

O Conselho Municipal De Segurança Alimentar, Nutricional Sustentável De Buritis/MG - Consea/Buritis contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar, nutricional sustentável, dentre elas a produção, distribuição e acesso, educação e qualidade;

Art. 12.

O Consea/Buritis poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social.

Art. 13.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.033/2006.

Art. 14.

Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rufino Clovis Folador
Prefeito Municipal em Exercício

Ref. Proposição de Lei nº 19/2021. De autoria do Executivo Municipal

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 1.468, de 14 de outubro de 2021