Lei nº 1.183, de 14 de abril de 2010
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.347, de 15 de junho de 2016
Altera o(a)
Lei nº 745, de 11 de novembro de 1997
Vigência entre 14 de Abril de 2010 e 14 de Junho de 2016.
Dada por Lei nº 1.183, de 14 de abril de 2010
Dada por Lei nº 1.183, de 14 de abril de 2010
"Este texto não substitui o texto original"