SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA INSTITUIR A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA (JETON) NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE BURITIS - IPREB, EQUIPARAR REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 80, inciso II e 105, inciso VIII, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O §4º do art. 29 da Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. (...) §4º A função de conselheiro do CMP constitui múnus público, sendo devida retribuição pecuniária, a título de jeton, pela participação efetiva nas reuniões do colegiado, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 2º.

O §2º do art. 32 da Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. (...) §2º Os membros do Conselho Fiscal perceberão retribuição pecuniária, a título de jeton, pelo desempenho do mandato, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 3º.

Fica acrescido o art. 32-A a Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 32-A. Fica instituído o pagamento de retribuição pecuniária (jeton) aos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência de Buritis – IPREB."

§1º. O valor do jeton será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por participação efetiva em cada reunião ordinária, limitado a 1 (uma) reunião remunerada por mês.

I - Os membros Suplentes receberão a retribuição pecuniária somente quando convocados para substituir os titulares em suas ausências, mediante comprovação de participação.

§2º. O valor do jeton será atualizado anualmente na mesma data e proporção dos critérios utilizados para a revisão geral da remuneração dos servidores municipais.

§3º Os valores correspondentes ao jeton não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos ou proventos, ficando excluídos da base de cálculo de adicionais, gratificações e da contribuição previdenciária.

§4º. O pagamento fica condicionado à comprovação de efetiva participação na reunião, mediante a apresentação da respectiva ata ou lista de presença à Unidade Gestora. (NR)

Art. 4º.

O anexo II da Lei Complementar nº 113, de 03 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

AXEXO II

FUNÇÃO GRATIFICADA	VALOR
Diretor-Presidente do IPREB	R$ 8.142,00
Diretor-Administrativo-Financeiro do IPREB	R$ 8.142,00

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência de Buritis - IPREB, suplementadas se necessário, utilizando-se exclusivamente de recursos da Taxa de Administração prevista no art. 26 da Lei Complementar nº 113/2015.

Art. 6º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis/MG, em 17 de dezembro de 2025.

RUFINO CLOVIS FOLADOR

Prefeito Municipal de Buritis

Ref. PLC nº 009/2025. Autoria: Executivo Municipal. Aprovado Conf. Prop. de Lei Compl. nº 007/2025.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 190, de 17 de dezembro de 2025