SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei nº 779, de 06 de outubro de 1998

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 779/98.

O Prefeito Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 93, VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal decreta e, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei Municipal 779/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. "Para usufruir do beneficio, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e expedida por:

I – Estudante de nível superior:

a) Pela União Nacional dos Estudantes (UNE);

b) Pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE);

c) Pela Associação dos Estudantes Secundaristas de Buritis (ASSEUB).

II – Estudantes de nível primeiro e segundo grau:

a) Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); ou

b) Pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritis-MG., 16 de Maio de 2000.

José Vicente Damasceno
Prefeito Municipal

Projeto Lei nº 018/00, datado de 24/04/00, aprovado em 1º votação por 09 votos a favor e nenhum contra. Aprovado em 2° votação por 10 votos a favor e nenhum contra. Sala das Sessões, 15/05/00.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei nº 814, de 16 de maio de 2000