SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 814, de 16 de maio de 2000

Altera o(a) Lei nº 627, de 22 de novembro de 1993

Vigência a partir de 16 de Maio de 2000.
Dada por Lei nº 814, de 16 de maio de 2000

TMS TMI TVL TVT TVR

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL 627/93 DE 22/09/93.

O Prefeito Municipal de Buritis - Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e, em seu nome, promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O artigo 2º da Lei Municipal 627/93 de 22/09/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. Para usufruir do benefício, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e expedida por:

I – Estudante de Nível Superior:

a) Pela União Nacional dos Estudantes (UNE); ou

b) Pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE).

II – Estudante de Nível Primeiro e Segundo Graus:

a) Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES); ou

b) Pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Brasília (UMESB); ou

c) Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

Para usufruir do beneficio, o estudante deverá provar a condição referida no artigo anterior, através de carteira autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino e expedida por:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 16 de maio de 2000.

I –

Estudante de nível superior:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 16 de maio de 2000.

Pela União Nacional dos Estudantes (UNE);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 16 de maio de 2000.

Pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCE);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 16 de maio de 2000.

Pela Associação dos Estudantes Secundaristas de Buritis (ASSEUB).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 814, de 16 de maio de 2000.

II –

Estudantes de nível primeiro e segundo grau: