Lei nº 301, de 10 de dezembro de 1982
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 307, de 30 de dezembro de 1982
Vigência entre 10 de Dezembro de 1982 e 29 de Dezembro de 1982.
Dada por Lei nº 301, de 10 de dezembro de 1982
Dada por Lei nº 301, de 10 de dezembro de 1982
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a alienar independente de Hasta Pública, 07 (sete) caixas d’água que serviram como reservatório na Vila São Pedro.
Art. 2º.
Fica igualmente autorizado ao Executivo a determinar o preço justo, condicionado ao tempo de uso das mercadorias alienadas,
Art. 3º.
Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
"Este texto não substitui o texto original"