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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 308, de 30 de dezembro de 1982

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

308

1982

30 de Dezembro de 1982

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revoga integralmente o(a)  Lei nº 297, de 10 de dezembro de 1982
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal de Buritis, autorizado a alienar, na forma da Lei Complementar nº 03 de 28.12.72, os lotes nºs 8, 9 e 10 da Quadra nº 22, com uma área total de 1.818,52 m².
        Art. 2º. 
        Revogada a Lei nº 297/82 de 13.12.82 e as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
          Art. 1º.   (Revogado)
          Art. 2º.   (Revogado)
          Art. 3º.   (Revogado)

           

          Prefeitura Municipal de Buritis, 30 de dezembro de 1982.

           


          ELIZEU NADIR JOSÉ LOPES
          PREFEITO MUNICIPAL DE BURITIS

           

          Antônio Pedro André Silva

          SECRETÁRIO 

           

          Aprovada em 1ª discussão em 30.12.82 – Projeto Lei nº 205/82

             

            "Este texto não substitui o texto original"