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Lei nº 1.484, de 24 de fevereiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1484

2022

24 de Fevereiro de 2022

Concede reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 63, de 30 de dezembro de 2009
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Concede reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
    A Câmara Municipal de Buritis, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do artigo 105 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica concedido reajuste salarial no percentual de 20% (vinte por cento) para os profissionais do Magistério, compreendendo as carreiras de Professor PI , Professor PII, Pedagogo e Diretor Escolar.
        Parágrafo único  
        Após a correção pelo índice descrito no caput deste artigo resultar em vencimento inferior ao Piso nacional do Magistério de R$ 3.845,63 (três mil reais oitocentos quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para uma jornada de 40 horas, os vencimentos serão reajustados proporcionalmente à jornada de trabalho.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Dr/Keny Soares Rodrigues
              Prefeito Municipal de Buritis


              Referente à Proposição de Lei nº 04/2022. De autoria do Executivo Municipal

                 

                "Este texto não substitui o texto original"