Logo Câmara Municipal de Buritis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 388, de 29 de abril de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

388

1986

29 de Abril de 1986

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 560, de 26 de novembro de 1991
Vigência entre 29 de Abril de 1986 e 25 de Novembro de 1991.
Dada por Lei nº 388, de 29 de abril de 1986
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA RURAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O povo do Município de Buritis, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Buritis, autorizado a criar uma Escola Rural Municipal, no lugar denominado Taboca / dentro da Fazenda Serra Acima ou Poções, neste Município.
        Art. 2º. 
        Para criação da referida escola e construção do respectivo prédio, fica o Executivo Municipal também autorizado se necessário, abrir créditos adicionais ou especiais no Orçamento Vigente, na forma da Lei 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Prefeitura Municipal de Buritis, 29 de abril de 1.986.

             

            Adair Francisco de Oliveira 
            Prefeito Municipal

             

            Nilza Maria de Souza
            Secretária

             

            Aprovada em 2º discussão em 21-04-86 - Projeto de Lei nº 101/86 de autoria do Vereador : João Alberto Ferraz.

               

              "Este texto não substitui o texto original"