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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 423, de 27 de outubro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

423

1987

27 de Outubro de 1987

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CAMPO DE FUTEBOL DO BURITIS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 1.588, de 17 de junho de 2024
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA O BURITIS ESPORTE CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes, aprova, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado ao Executivo Municipal de Buritis a doar terreno para construção de campo de futebol e instalações do Buritis Esporte Clube.
        Parágrafo único  
        A doação será feita com a cláusula de inalienabilidade e caso haja extinçao do Clube, o patrimônio retornará à Prefeitura Municipal.
          Art. 2º. 
          A área a ser doada será a constante no Projeto do Loteamento Veredas, destinada ao esporte e terá a metragem de 18.225,00 metros quadrados, localizada entre as ruas Paraná/Mato Grosso e Uberaba/Monte Azul, do referido Loteamento.
            Art. 3º. 
            Para fazer face as despesas desta Lei, fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a abrir créditos suplementares na Forma da Lei Federal 4320.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                 

                Buritis, 27 de outubro de 1.987

                 

                Adair Francisco de Oliveira
                Prefeito Municipal

                 

                Emílio Guimaries Campos Sobrinho
                Secretário Municipal

                 

                 

                Projeto de Lei nº 138/87 de 18/09/87, aprovado em 3ª discussão
                com a Emenda nº 01/138/87.

                   

                  "Este texto não substitui o texto original"