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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 408, de 14 de outubro de 1986

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

408

1986

14 de Outubro de 1986

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 396/86, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 396, de 29 de julho de 1986
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ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 396/86, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Modifica o Artigo 1º da Lei nº 396/86, que onde se lê: Fica o poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Buritis–MG., contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor de 35.935,78 OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, correspondente a Cz$ 3.823.566,99 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e seis cruzados e noventa e nove centavos), conversão esta, transformada de acordo com o Plano Cruzado, até março de 1987. Passa a ter a seguinte redação o referido Artigo:

        Art. 1º.  

        Fica o poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Buritis–MG., contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social – FAS, no valor equivalente a 39.935,78 OTN – Obrigações do Tesouro Nacional, correspondente a Cz$ 4.249.166,99 (quatro milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e seis cruzados e noventa e nove centavos), conversão esta, transformada em acordo com o Plano Cruzado, até Março de 1987, para calçamento de Ruas e Avenidas da Sede do Município.

        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Buritis, 14 de outubro de 1986

           

           

          Adair Francisco de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Emílio Guimarães Campos Sobrinho
          Secretário Municipal

           

          Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal nº 125/86 de 10 de outubro de 1986

             

            "Este texto não substitui o texto original"