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Lei nº 873, de 23 de maio de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

873

2002

23 de Maio de 2002

AUTORIZA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 11, de 31 de março de 1973
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Mesa da Câmara Municipal de Buritis, nos termos do artigo 77, inciso XIх, combinado com o artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Escola Municipal 31 de Março, criada pela Lei Municipal n° 11/73, de 31 de Março de 1973, localizada na Fazenda Barriguda, região Salôbo, passa denominar-se Escola Municipal João Farias Pinho.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o processo de alteração da denominação junto aos órgãos competentes.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            Buritis - MG 23 de Maio de 2002.

             

             

            JOSÉ VICENTE Д DAMASCENO
            Prefeito Municipal

             

            Projeto de Lei n° 009/2002, de autoria dos vereadores Derival Reis de
            Almeida e Manoel Carneiro de Souza. Aprovado em primeira e Segunda votação
            por =09= votos favoráveis e =00= contra. Sala das sessões 20.05.02.

               

              "Este texto não substitui o texto original"