SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Lei Complementar nº 2, de 18 de setembro de 2002

Altera dispositivo da Lei Complementar Municipal n.° 002/2002.

이 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITIS, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII, do art.105, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Buritis decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O art.82, da Lei Complementar n.° 002, de 18 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82. "A critério da Administração poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de:

I – até três anos servidor estável;

II – até um ano, ininterrupto ou intercalado, para servidor não estável.

Parágrafo único A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, devendo ainda o estágio probatório ser suspenso quando concedida a servidor não estável."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis, 22 de øutubro de 2015.

João José Alves de Souza
Prefeito Municipal

Referente a Proposição de Lei Complementar nº 007, de 16 de outubro de 2015.

"Este texto não substitui o texto original"

Lei Complementar nº 112, de 22 de outubro de 2015