Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do relator | Despacho à Comissão de Legislação | 08/04/2026 | 4_despacho_do_relator.pdf | |
| Doc | Despacho à Comissão de Legislação | 08/04/2026 | 3_despacho_com_legislacao.pdf | |
| Doc | Despacho do Presidente da Câmara | 01/04/2026 | 2_recebimento_presidencial.pdf |