Projeto de Resolução nº 1 de 2020

Reajusta os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário do Procon, autorizando a aplicação do índice do INPC, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020.

Reajusta os vencimentos do cargo em Comissão de Coordenador do PROCON, na forma do inciso “X” do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e atualiza o vencimento do cargo de Secretário do Procon, autorizando a aplicação do índice do INPC, de acordo com o salário mínimo aprovado pelo Governo Federal para o exercício de 2020. Matéria Legislativa de iniciativa e autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Wania Araujo de Sousa Lemos - Wania Waninha; Geldo Alves Ferreira - Geldo da Mariquita; Camila Almeida; e José Eurípedes Fernandes - Didé.