Lei nº 520, de 21 de dezembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

520

1989

21 de Dezembro de 1989

ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-MG, FIXA-LHES VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 548, de 06 de maio de 1991
Vigência a partir de 6 de Maio de 1991.
Dada por Lei nº 548, de 06 de maio de 1991
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS-MG, FIXA-LHES VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal de Buritis, MG, por seus representantes aprova, e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Buritis MG, assim como suas categorias e níveis de vencimentos a partir de 01 de janeiro de 1990, passam a ser constantes do anexo I e II que passam a fazer parte integrante desta Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a seu exclusivo critério, conceder, a título de comissão, gratificação de função, até 50% (cinquenta por cento) de seus vencimentos, ao funcionário que exercer cargo de chefia e outros especificados nesta Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 328/83, Art. 186, § único, de 30 de novembro de 1983.
          Art. 3º. 
          Fica autorizado o Executivo Municipal a reajustar vencimentos dos funcionários públicos municipais, independentemente de nova lei, com base no “IPC” (Índice de Preços ao Consumidor), mensalmente, ou novo índice que venha ser criado pelo Governo Federal para cobrir defasagem salarial.
            Art. 4º. 
            A categoria “D- IV constantes do anexo I e II, (continua...) Obedecerá o piso nacional do salário, estabelecido por Lei Federal, ou na sua extensão, o que vier a ser criado.
              Art. 5º. 
              Fica estabelecido o valor de Cr$ 18,00 (dezoieto cruzados novos), o abono família por dependente, sendo observado a legislação que rege a matéria para os funcionários do município.
                Parágrafo único  
                O valor do abono família será reajustado mensalmente, pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor).
                  Art. 6º. 
                  Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções e auxílios eventuais em geral até o limite das respectivas dotações orçamentárias, e eventuais créditos adicionais autorizados, mediante observância da Lei Municipal reguladora da espécie e lavratura de competente Decreto Executivo de distribuição.
                    Art. 7º. 
                    Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01 (primeiro) de janeiro de 1990.

                       

                      Buritis, 21 de dezembro de 1989.

                        Anexo I
                        Cargos Isolados

                          Lei 520/89 de 21/12/89
                          (Valores em NCz$ - Cruzados Novos)

                           

                          Denominação

                          Padrão - AI

                          01

                          Assessor Especial e de Comunicação

                          11.500,00

                          01

                          Secretário Municipal de Administração e Planejamento

                          11.500,00

                          01

                          Secretário Municipal da Fazenda

                          11.500,00 (continua...)

                          Denominação

                          Padrão – A.I

                          01

                          Secretário Municipal de Educação e Cultura

                          11.500,00

                          01

                          Secretário Municipal de Obras e Transportes

                          11.500,00

                          01

                          Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social

                          11.500,00

                            

                          Padrão – B.I

                          01

                          Engenheiro Agrônomo

                          8.170,00

                          01

                          Engenheiro Civil

                          8.170,00

                            

                          Padrão . B.II

                          01

                          Chefe de Departamento de Obras

                          6.167,00

                            

                          Padrão – C.I

                          01

                          Encarregado do Departamento de Serv. Gerais

                          4.085,00

                             

                          01

                          Encarregado de Deptº de Recursos Humanos

                          4.085,00

                             

                          01

                          Encarregado de Deptº de Esporte, Lazer e Turismo

                          4.085,00

                             
                            

                          Padrão -C.II

                          01

                          Encarregado de setor de cadastro

                          3.064,00

                          01

                          Encarregado da S.I.A.I

                          3.064,00

                          01

                          Técnico Contábil

                          3.064,00

                          04

                          Diretora Escolar Municipal II

                          3.064,00

                          01

                          Encarregado do setor de Oficina e garagem

                          3.064,00

                             

                          02

                          Operador de Máquina

                          3.064,00

                          01

                          Mecânico

                          3.064,00

                           

                          (continua...)

                           

                          Denominação

                          Padrão C-III

                          04

                          Diretor Escolar Municipal III

                          2.298,00

                          01

                          Coordenador de Creche

                          2.298,00

                          01

                          Desenhista

                          2.298,00

                          03

                          Assistente Social - sede

                          2.298,00

                          01

                          Coordenador LBA

                          2.298,00

                          10

                          Motorista

                          2.298,00

                            

                          Padrão D-I

                          70

                          Professor Municipal de 2º Grau Completo

                          2.042,00

                          04

                          Barqueiro

                          2.042,00

                          1

                          Secretária da Junta de Serviço Militar

                          2.042,00

                            

                          Padrão D-II

                          03

                          Auxiliar de Tesouraria

                          1.702,00

                          02

                          Auxiliar de Contabilidade

                          1.702,00

                          02

                          Auxiliar de Cadastro

                          1.702,00

                          04

                          Auxiliar de Deptº e Adm. de Ensino

                          1.702,00

                          02

                          OSD (Logos II)

                          1.702,00

                          30

                          Professor Municipal de 2º Grau Incompleto

                          1.702,00

                          01

                          Eletricista de Automóvel

                          1.702,00

                          01

                          Soldador

                          1.702,00

                          01

                          Marceneiro

                          1.702,00

                          02

                          Assistente Social - Vilas

                          1.702,00

                            

                          Padrão D-III

                          02

                          Auxiliar de Assessoria

                          1.418,00

                          01

                          Auxiliar de segurança

                          1.418,00

                          03

                          Auxiliar de S.I.A.I.

                          1.418,00

                          02

                          Auxiliar de Biblioteca

                          1.418,00

                          01

                          Auxiliar de Deptº de Obras

                          1.418,00

                          01

                          Auxiliar de Deptº de transportes

                          1.418,00

                          02

                          Auxiliar de Enfermagem - sede

                          1.418,00 (continua...)

                          Denominação

                          Padrão D-III

                          01

                          Auxiliar de Laboratório

                          1.418,00

                          03

                          Auxiliar da L.B.A.

                          1.418,00

                          04

                          Fiscais - sede

                          1.418,00

                          08

                          Monitoria de Creche

                          1.418,00

                          02

                          Observador meteorológico

                          1.418,00

                          01

                          Recepcionista Geral

                          1.418,00

                          01

                          Recepcionista da Gabinete

                          1.418,00

                          13

                          Telefonista

                          1.418,00

                          04

                          Zelador dos Sistemas de Água - Vilas

                          1.418,00

                            

                          Padrão D-IV

                          01

                          Auxiliar de Escritório - Vila São Pedro

                          1.182,00

                          02

                          Auxiliar de Deptº de Recursos Humanos

                          1.182,00

                          01

                          Auxiliar de Almoxarifado

                          1.182,00

                          02

                          Auxiliar de Operador

                          1.182,00

                          03

                          Auxiliar de Enfermagem - Vilas

                          1.182,00

                          04

                          Cantineira - Centro Administ. e Creche

                          1.182,00

                          40

                          Cantineira de Escolas Rurais e Vilas

                          1.182,00

                          02

                          Contínuo - Centro Administ., Unidade M. Saúde

                          1.182,00

                          08

                          Faxineira - Centro Adm, Creche e Vila S. Pedro

                          1.182,00

                          08

                          Guarda - Centro Adm, Creche e U.M.S.

                          1.182,00

                          09

                          Guarda de Escolas de Vilas

                          1.182,00

                          02

                          Jardineiro - Vila São Pedro

                          1.182,00

                          02

                          Lavadeira - Creche

                          1.182,00

                          04

                          Zelador de Cemitério - Sede e Vilas

                          1.182,00

                          01

                          Zelador de Serraria

                          1.182,00

                           

                          Aposentados e Pensionistas

                           

                          01

                          Aposentado (Fiscal Geral) C III

                          2.298,00

                          05

                          Aposentado (Professor) D II

                          1.702,00

                          02

                          Aposentado (Barqueiro/Fiscal) D II

                          1.418,00

                          Denominação

                          Padrão

                          02

                          Aposentado (Continuo/Cantineira)

                          1.182,00

                          01

                          Aposentado (Braçal) C/2 D-IV

                          788,00

                          04

                          Pensionista

                          1.182,00

                          7000

                          Hora/Aula em extensão de série (D.I)

                          18,91

                           

                          Anexo I Cargos Isolados

                          Poder Legislativo

                           

                          Denominação

                          Padrão - A-I

                          01

                          Assessor Jurídico

                          11.500,00

                           


                                                                                | | Padrão C-1
                          01 | Secretário Executivo         | 4.085,00
                                                                                  | | Padrão D-III
                          01 | Auxiliar de Secretaria        | 1.418,00
                                                                                   | | Padrão D-IV
                          01 | Faxineira                 | 1.182,00

                            Anexo II

                            Classificação Salarial

                              Projeto de Lei nº 259/89 de 14/12/89
                              Lei nº 520/89 de 21/12/89
                              Obs.: Em Cruzados Novos (NCz$))

                               

                              Categoria

                              Lotação

                              Cargo/Ocupação

                              NÍVEIS SALARIAIS

                              I

                               

                              II

                               

                              III

                              A

                              Assessoria/Secretárias

                              Assessoria e Secretário

                              11.500,00

                              -

                              -

                                

                              - Engenheiro e Profissionais

                               

                               

                               

                              B

                              Departamentos

                              do mesmo nível

                              8.700,00

                              -

                              -

                                

                              - Chefes de Departº

                              -

                              6.127,00

                              -

                               

                              Categoria

                              Lotação

                              Cargo/Ocupação

                              NÍVEIS SALARIAIS

                              B

                              Departamentos

                              Outros...

                              4.595,00

                               

                              - Encarregados de Departºs

                              4.085,00

                              -

                               

                              - Encarregados de Setor,

                                
                               

                              Contador, Diretores de Escolas II,

                                
                               

                              Operadores de Máquinas,

                                
                               

                              Mecânicos e...

                              3.064,00

                              -

                              C

                                 
                               

                              Setores - Diretores de Escolas III, Coordenador de Creche e L.B.A. Desenhista

                                
                               

                              Secretário, Assistente Social

                                
                               

                              e Motorista.

                              2.298,00

                              -

                               

                              - Professores de 2º Grau, Barquei-

                                
                               

                              ros, Secretária da J.S.M...

                              2.042,00

                              -

                              Auxiliares

                              - Aux. Adm, OSD (Logos II) Prof.

                                

                              Administrativos e Operacionais

                              -s/ 2º Grau, Eletricista, Soldador,

                                
                               

                              Marceneiro, Assist. Social-Vilas

                              1.702,00

                              -

                               

                              - Aux. Adm. Segurança, S.I.A.T. Biblioteca,

                                

                              D

                              Enfermagem, Laboratório

                                
                               

                              L.B.A., Fiscal, Sede, Monitores, Observador

                                
                               

                              Meteorológico, Recepcionista,

                                
                               

                              Telefonista e Zelador do Sistema

                                
                               

                              de Água de Vilas...

                              1.418,00

                              -

                               

                              - Aux. Adm. Vila São Pedro, Deptº

                                
                               

                              de Rec. Humanos, Almoxarifado,

                                
                               

                              Operador, Enfermagens - Vilas, Can-

                                
                               

                              tineira, Continuo, Faxineira,

                              1.182,00

                               
                               

                              Guarda, Jardineiro, Lavadeira e

                                
                               

                              Zelador.

                                

                               

                              Obs: A categoria D-IV obedecerá o Piso Nacional de salários. As demais categorias serão corrigidas monetariamente pelo “IPC”, mensalmente.

                               

                              Buritis, 21 de dezembro de 1989

                               

                              Elizeu Nadir José Lopes

                              Prefeito Municipal

                               

                              Maria das Dores Reis Soares 

                              SECRETÁRIA MUNICIPAL 

                               

                              Projeto de Lei nº 259/89, de 14 de dezembro de 1989. Aprovado em primeira discussão por = 8 (oito) = votos a favor e = 00 = votos contra. E aprovado em segunda discussão por = 8 (oito) = votos a favor e = 00 = votos contra.
                              Sala das Sessões, 21/12/89.

                                 

                                "Este texto não substitui o texto original"