Lei Complementar nº 101, de 15 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2014
Data
15/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/04/2014
Veículo de Publicação
Mural da Prefeitura
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADO AO PROGRAMA FEDERAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
MINHA CASA MINHA VIDA, INTERESSE SOCIAL, HABITACIONAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTO ISSQN, CASAS POPULARES, RESIDENCIAL EXTREMA.
Observação
Isenção de ISSQN.
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 167, de 01 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica