SAPL - Câmara Municipal de Buritis

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Altera o(a) Resolução nº 208, de 19 de janeiro de 2010

ALTERA A RESOLUÇÃO N° 208/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Buritis, por seus representantes aprovaram e eu, Presidente da Câmara, Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Ficam extintos os cargos de Subgerente de Administração, Coordenador de PROCON, Assessor Jurídico e Assessor Legislativo e Coordenador do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania.

Art. 2º.

Ficam revogadas as alíneas "a" e "c", do inciso I, do art. 2º da Resolução n° 208/2010.

Art. 3º.

A alínea "c" do inciso II, do art. 2º da Resolução nº 208/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

c) Secretário Legislativo.

Art. 4º.

Ficam revogados os artigos 3°, 5º. 7°. 8°, 11, 22, 26, 27, e 29.

Art. 5º.

A Seção III, do capítulo VI, do Assessor Legislativo e o art. 24 da Resolução nº 208/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção III
Do Secretário Legislativo

Art. 24. São atribuições do Secretário Legislativo:

I – planejar e executar as atividades de apoio aos trabalhos de elaboração legislativa;

II – dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário;

III – efetuar revisão de projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providencias, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno;

IV – auxiliar nos serviços de plenário, anotando as deliberações e fornecendo material de apoio como Leis, Doutrinas, Jurisprudências e outros que se fizerem necessários para atender as solicitações dos Vereadores ou da Mesa Diretora da Câmara;

V – registrando proposições e pareceres, minutando os documentos legislativos destinados à publicação e elaborando Atas e Anais dos trabalhos legislativos;

VI – executar e revisar os serviços de redação e conferencia das Atas das Sessões Legislativas das reuniões das Comissões Permanentes e das Comissões Temporárias;

Art. 6º.

Os anexos I, II e III, da Resolução n° 208/2010 passa a vigorar com redação desta Resolução.

Art. 7º.

Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador Jurídico Coordenador Legislativo.

Art. 8º.

A função de confiança de Coordenador Jurídico está vinculada aos órgãos auxiliares e a Função de Confiança de Coordenador Legislativo está vinculada aos órgãos de Assessoramento; e é exercida por servidor efetivo do cargo de advogado.

Art. 9º.

A função de confiança de Coordenador Jurídico tem as seguintes atribuições:

I –

patrocinar os interesses da Câmara Municipal em qualquer foro ou juízo, por delegação específica do Presidente;

II –

preparar e minutar contratos, convênios, acordos ou quaisquer outros documentos em que a Câmara Municipal seja parte;

III –

Assessorar a Comissão Permanente de Licitação;

IV –

analisar a formulação de minutas e editais de convocação de processos licitatórios;

V –

examinar e elaborar estudos de temas jurídicos de interesse da Câmara Municipal;

Art. 10.

A Função de Confiança de Coordenador Legislativo tem as seguintes atribuições:

I –

examinar a juridicidade e orientar a elaboração de atos normativos de competência da Mesa, da Presidência ou da Câmara Municipal, bem como, por determinação da Presidência, elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse do Poder Legislativo.

II –

assessorar os órgãos da mesa da Câmara;

III –

assessorar os trabalhos da Secretaria, no âmbito administrativo e jurídico;

IV –

assessorar os secretários de gabinete nos procedimentos administrativos;

V –

cooperar com o Assessor Parlamentar, no desempenho de suas atribuições;

VI –

acompanhar as reuniões das comissões permanentes;

Art. 11.

Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Buritis-MG, 29 de novembro de 2011.

ELIAS FONSECA DE MELO

Presidente da Câmara

RUFINO CLOVIS FOLADOR

Primeiro Secretário

Referente ao Projeto de Resolução nº 026/2011 - Aprovado em primeira votação por sete votos favoráveis e nenhum voto contrário. Aprovado em segunda votação por seis votos favoráveis nenhum voto contrário.

Anexo I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

ÓRGÃO	CARGO	SÍMBOLO	Nº	VENCIMENTO
Gerência de Administração	Gerente de Administração	DAS-1	01	2.768,22
Gerência Financeira	Gerente Financeiro	DAS-1	01	2.768,22
Coordenadoria de Controle Interno	Coordenador de Controle Interno	DAS-1	01	2.150,69
Órgão Auxiliar	Secretário Legislativo	DAS-2	01	2.436,17
Assessoria Parlamentar	Assessor Parlamentar	DAS-1	01	1.288,44
Subgerência de Informática	Subgerente de Informática	DAS-1	01	2.030,10
Secretaria de Gabinete	Secretário de Gabinete	DAS-1	08	556,61

Anexo II

QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS E NÍVEIS DE VENCIMENTOS

CARGO EM COMISSÃO	SÍMBOLO	N°	VENCIMENTO
Gerente de Administração	DAS-1	01	2.768,22
Gerente Financeiro	DAS-1	01	2.768,22
Coordenador de Controle Interno	DAS-1	01	2.150,69
Secretário Legislativo	DAS-2	01	2.436,17
Assessor Parlamentar	DAS-1	01	1.288,44
Subgerente de Informática	DAS-1	01	2.030,10
Secretário de Gabinete	DAS-1	08	556,61

Anexo III

QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA

ÓRGÃO	FUNÇÃO	SÍMBOLO	Nº
Gerência de Administração	Presidente da Comissão de Licitação	FC-01	01
Gerência de Administração	Coordenador de documentação	FC-02	01
Gerência de Administração	Coordenador de Compras	FC-03	01
Gerência de Administração	Coordenador de Patrimônio	FC-04	01
Órgãos de assessoramento	Coordenador Legislativo	FC-05	01
Órgãos auxiliares	Coordenador Jurídico	FC-06	01

"Este texto não substitui o texto original"

Resolução nº 255, de 29 de novembro de 2011