SAPL - Câmara Municipal de Buritis

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos em comissão:

I –

Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio com 01 (uma) vaga е vencimento de R$ 708,46 (setecentos e oito reais e quarenta e seis centavos), nível CC - 8;

II –

Inspetor de Matadouro com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível CC -13;

III –

Coordenador de Vigilância em Saúde com 01 (uma) vaga e vencimento de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível CC- 13;

IV –

Coordenador de Atenção à Saúde com uma vaga e vencimentos de R$ 1.475,96 (hum mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), nível CC- 13;

Art. 2º.

As atribuições dos cargos criados pelo artigo 1° são as seguintes:

I –

Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio:

a)

Receber e conferir mercadorias e notas fiscais;

b)

Distribuir materiais para as secretarias e demais órgãos;

c)

Armazenar e guardar todas as mercadorias/materiais;

d)

Registrar a saída e entrada de materiais;

e)

Fazer requisições de materiais para compor o estoque mínimo;

f)

Verificar o prazo de validade dos materiais/mercadorias;

g)

Informar à contabilidade o valor dos materiais em estoque, sempre que for solicitado;

h)

Etiquetar todos os materiais permanentes adquiridos pela Prefeitura;

i)

Verificar bimestralmente a situação do patrimônio da Prefeitura;

j)

Emitir termo de responsabilidade para cada setor da Prefeitura;

l)

Fazer a lotação de todos os bens patrimoniais da Prefeitura;

m)

realizar outras atividades correlatas.

CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva

II –

Inspetor de Matadouro:

a)

Coordenar todas as atividades de Matadouro;

b)

Assistência técnica e sanitária dos animais para abate;

c)

Fiscalizar o abate, as condições de higiene e desossa dos animais;

d)

Orientar os comerciantes na recepção dos animais;

e)

Realizar testes nos animais;

f)

Realizar outras atividades correlatas do médico veterinário no matadouro.

CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva Formação Profissional: Médico Veterinário.

III –

Coordenador de Vigilância em Saúde:

- Áreas de atuação:

a)

Vigilância Epidemiológica e Ambiental: Entende-se por Vigilância Epidemiológica o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção e a prevenção de mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva.

b)

Controle de Zoonoses: Para os efeitos desta lei, entende-se por Controle de Zoonoses o conjunto de ações que visam a prevenir, diminuir ou eliminar os riscos e agravos à saúde provocados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou si antrópico.

Para os efeitos desta Lei, entende-se por zoonose:

- a doença transmissível comum a homens e animais;

- doença transmitida por vetor a doença transmitida ao homem por meio de seres vivos que veiculam o agente infeccioso, tendo ou não os animais como reservatório;

- animal sinantrópico o que provavelmente coabita com o homem, no domicílio ou peridomicílio.

c)

Saúde do Trabalhador: Para os efeitos desta Lei, entende-se como saúde do trabalhador o conjunto de atividades destinadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde do trabalhador submetido a riscos e agravos advindos das condições de trabalho. A saúde do trabalhador será resguardada nas relações sociais que se estabelecem no processo de produção, de forma a se garantirem sua integridade e sua higidez física e mental, observado o que dispõe a legislação pertinente. Entende-se como processo de produção a relação que se estabelece entre o capital e o trabalho, englobando os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais da produção de bens e serviços.

d)

Vigilância Sanitária: Para os efeitos desta Lei, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle:

- de todas as etapas e processos da produção de bens de capital e de consumo que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;

- da prestação de serviços;

- da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do transporte e da disposição final dos resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação específica;

- da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a legislação específica;

- de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de animais sinantrópicos;

- do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador.

Parágrafo único

As ações de vigilância sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis.

A implementação de medidas de controle ou a supressão de fatores de risco para a saúde serão precedidos de investigação e avaliação, salvo nas situações de risco iminente ou dano constatado à saúde, à vida ou à qualidade de vida.

Atribuições do Cargo:

- elaborar, com base nas programações federais, estaduais e municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição de suprimentos de vacinas e soros, mantendo-os em quantidade e condições de estocagem ideais; realizar levantamentos, investigações e inquéritos epidemiológicos e ambientais, bem como programação e avaliação das medidas para controle de doenças e de situações de agravos à saúde;

- viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e ambiental e coordenar sua execução, definindo o fluxo de informações, para contínua elaboração e análise de indicadores;

- implantar e estimular a notificação compulsória de agravos, doenças e fatores de risco relevantes;

- viabilizar a Promoção da qualificação de recursos humanos para desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica e ambiental;

- adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para vacinação da população contra doenças imunopreviníveis, em articulação com outros órgãos;

- acompanhar e avaliar os projetos de intervenção ambiental, para prevenir controlar os riscos à saúde individual e coletiva;

- avaliar e orientar as ações de vigilância epidemiológica e ambiental realizadas pelo município e seus órgãos de saúde;

- emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde;

- fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;

- submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável pela introdução ou propagação da doença à realização de exames, internação, quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias em decorrência dos resultados da investigação ou de levantamento epidemiológico;

- lavrar notificações e determinações;

- expedir intimações e aplicar penalidades;

- julgar processo administrativo, no âmbito de sua competência - planejar, estabelecer normas, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações de controle de zoonoses;

- analisar o comportamento das zoonoses, das doenças ou dos agravos causados por vetor, animal hospedeiro, reservatório ou sinantrópico e a projeção de tendências de forma a subsidiar o planejamento estratégico;

- analisar o impacto das ações desenvolvidas, das metodologias empregadas e das tecnologias incorporadas;

- promover a capacitação dos recursos humanos;

- promover o desenvolvimento da pesquisa em área de incidência de zoonose;

- integrar-se de forma dinâmica e interativa com o sistema de informações do SUS;

- definir e implementar laboratórios de referência em controle de zoonoses;

- incentivar e orientar a criação, a construção e o aparelhamento dos Centros e Núcleos de Controle de Zoonoses nos município;

- incentivar e orientar a organização dos serviços de zoonoses, garantindo fácil acesso da população aos serviços e às informações;

- elaborar normas técnicas relativas à saúde do trabalhador que levem em consideração o ambiente e a organização do trabalho;

- executar as ações de vigilância à saúde do trabalhador, observando os processos de trabalho e os danos à saúde causada pelo trabalho;

- executar as ações de assistência à saúde do trabalhador;

- informar os trabalhadores, empregadores e sindicatos sobre os riscos e agravos à saúde relacionados ao trabalho, respeitados os preceitos éticos;

- estimular e participar, no âmbito de sua competência, de estudos, pesquisas, análise, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde do trabalhador;

- implantar o gerenciamento do Sistema Informatizado em Saúde do Trabalhador, para orientação das ações de sua competência;

- assegurar o controle social das políticas e ações de saúde do trabalhador;

- adotar preferencialmente critérios epidemiológicos para a definição de prioridades na alocação de recursos e na orientação das ações de saúde do trabalhador;

- interditar, total ou parcialmente, máquinas, processos e ambientes de trabalho considerados de risco grave ou iminente à saúde ou à vida dos trabalhadores e da comunidade na sua área de impacto;

- exigir do empregador a adoção de medidas corretivas de situações de risco no ambiente de trabalho, observando a seguinte ordem de prioridade:

- eliminação da fonte de risco;

- controle do risco na fonte;

- controle do risco no ambiente de trabalho;

- adoção de medidas de proteção individual, que incluirão a diminuição do tempo de exposição e a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI - respeitadas as normas vigentes;

- adequar as condições e a organização do trabalho às condições psicofisiológicas dos trabalhadores;

- garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias aos ambientes de trabalho e a sua permanência pelo tempo que se fizer necessário, fornecendo as informações e os dados solicitados para o desenvolvimento de suas atividades, estudos e pesquisas;

- permitir aos representantes dos trabalhadores o acompanhamento da vigilância nos ambientes de trabalho;

- comunicar imediatamente à autoridade sanitária a ocorrência de situações de risco grave ou iminente no ambiente de trabalho, estabelecendo cronograma de adoção de medidas para seu controle e correção;

- notificar ao SUS os agravos à saúde dos trabalhadores. Controle sanitário as ações desenvolvidas pelo órgão de vigilância sanitária para aferição da qualidade dos produtos e a verificação das condições de licenciamento para funcionamento dos estabelecimentos, envolvendo inspeção, Fiscalização, lavratura de autos e aplicação de penalidades.

CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva.

Formação Profissional: Ensino Superior Completo.

IV –

Coordenador de Atenção à Saúde: A atenção à saúde encerra todo о conjunto de ações levadas a efeito pelo SUS, em todas as instâncias de governo, para o atendimento das demandas pessoas e das exigências ambientais, e compreende a dois grandes campos:

- o da assistência dirigida às pessoas, individual ou coletivamente, e prestada em ambulatórios e hospitais, bem como em outros espaços, especialmente do domiciliar;

- o das políticas externas ao setor da saúde que interfere nos determinantes sociais do processo saúde/doença das coletividades, de que são parte importante as questões relativas às políticas microeconômicas, ao emprego, à habilitação, à educação, ao lazer e à qualidade e disponibilidade dos alimentos.

Atribuições do Cargo:

- coordenar as ações de promoção e proteção da saúde;

- elaborar as normas técnicas que regulem as ações de saúde;

- fiscalizar o cumprimento das ações por meio de seus órgãos competentes.

- participar da formulação da política e da execução das ações de saúde;

- definir as instâncias e os mecanismos de controle, a avaliação e fiscalização das ações e dos serviços de saúde;

- acompanhar, avaliar e divulgar os indicadores do nível de saúde da população e das condições ambientais;

- organizar e coordenar o Sistema de Informação ao sistema DATASUS;

- elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade e parâmetros de custo para a assistência à saúde;

- elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção е proteção da saúde da população;

- elaborar e atualizar o respectivo plano de saúde; elaborar normas para regular os serviços privados e públicos de saúde, tendo em vista sua relevância pública;

- garantir à participação da comunidade na formulação e no controle da execução das políticas de saúde por meio do Conselho de Saúde;

- garantir à população acesso às informações de interesse à saúde;

- acompanhar administrativamente os aspectos do processo de trabalho de acordo com o estabelecido pelo Programa e os aspectos normativos pela Secretaria Municipal de Saúde;

- encaminhar a SMS os relatórios sobre o trabalho desenvolvido pelas equipes, bem como as informações relacionadas ao sistema de informação estabelecidas pela Secretaria Municipal;

- acompanhamento da alimentação do Sistema de informação ambulatorial; (SAI) Sistema de Informação a Atenção Básica (SIAB);

- controle e avaliação e monitoramento das equipes;

- avaliação mensal e administrativa das Equipes;

- avaliação mensal do processo de trabalho das Equipes e seus resultados;

- avaliação mensal da satisfação dos usuários;

- avaliação fiscal mensal (custos do programa com folha de pagamento, e outros gastos para manutenção);

- acompanhar as equipes na identificação dos problemas de saúde e situações de risco mais comuns aos quais a população esta exposta;

- acompanhar as Equipes na elaboração com a participação da comunidade de um plano local para o enfrentamento dos problemas de saúde e fatores que colocam em risco a saúde;

- cobrar das Equipes a realização dos procedimentos de vigilância a saúde nas diferentes fases do ciclo de vida (criança, adolescente, adulto e idoso);

- acompanhar a equipe multiprofissional dentro das suas atribuições.

CARGA HORÁRIA: dedicação exclusiva
Formação Profissional: Ensino Superior Completo

Art. 3º.

Ficam extintos os seguintes cargos em comissão:

I –

Chefe do Setor de Almoxarifado e Patrimônio.

II –

Coordenador da Vigilância Epidemiologia.

III –

Coordenador da Vigilância Sanitária.

IV –

Inspetor de Vigilância Sanitária.

V –

Chefe de Departamento.

Art. 4º.

O cargo em comissão de Chefe do SIAT, passa a denominar-se de Chefe de Tributos.

Art. 5º.

A tabela salarial dos cargos em comissão, anexo IV Complementar n° 014/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGOS	VAGAS	VENCIMENTO	NIVEL
Assessor Contábil e Tesouraria	1	R$ 1.475,96	CC-13
Assessor de Imprensa	1	R$ 619,91	CC-7
Assessor Jurídico	2	R$ 2.043,63	CC-14
Assistente Judiciário	2	R$ 1.050,47	CC-11
Chefe do Setor Recursos Humanos	1	R$ 619,91	CC-7
Chefe do Setor de Assistência Social	1	R$ 567,68	CC-5
Chefe do Setor de Cadastro	1	R$ 567,68	CC-5
Chefe do Setor de Compras	1	R$ 567,68	CC-5
Chefe do Setor de Esportes	1	R$ 567,68	CC-5
Chefe do Setor de Estradas	1	R$ 567,68	CC-5
Chefe de Tributos	1	R$ 585,84	CC-6
Chefe Setor de Saúde	1	R$ 567,68	CC-5
Coordenador de Serviços de Controle e Avaliação Perícia Médica e Trabalhista	1	RS 2.270,70	CC-15
Coordenador do PAV	1	R$ 567,68	CC-5
Coordenador de Almoxarifado e Fat.	1	R$ 708,46	CC-8
Coordenador do Controle Interno	1	R$ 2.043,63	CC-14
Coordenador de Farmácia	1	R$ 733,44	CC-9
Coordenador de Garagem	1	R$ 1.050,47	CC-11
Coordenador de Laboratório	1	R$ 733,44	CC-9
Coordenador de Matadouro	1	R$ 415,54	CC-3
Coordenador de Parques	1	R$ 908,28	CC-10
Coordenador de Projetos Agrícolas	1	R$ 567,68	CC-5
Coordenador de Vigilância em Saúde	1	R$ 1.475,96	CC-13
Coordenador de Atenção em Saúde	1	R$ 1.475,96	CC-13
Coordenador de Serviços Mecânicos	1	R$ 733,44	CC-9
Inspetor de Matadouro	1	R$ 1.475,96	CC-13
Motorista do Gabinete	1	R$ 567,68	CC-5
Secretária da JSM	1	R$ 454,14	CC-4
Secretária de Gabinete	2	R$ 567,68	CC-5
Tesoureiro	1	R$ 1.050,47	CC-11

Art. 6º.

Os níveis da tabela salarial dos cargos em comissão constante do anexo VI da Lei Complementar n° 014/2005, passam a vigorar da seguinte forma:

CC-1	R$ 351,96
CC-2	R$ 397,37
CC-3	R$ 415,54
CC-4	R$ 454,14
CC-5	R$ 567,68
CC-6	R$ 585,84
CC-7	R$ 619,91
CC-8	R$ 708,46
CC-9	R$ 733,44
CC-10	R$ 908,28
CC-11	R$ 1.050,47
CC-12	R$ 1.080,85
CC-13	R$ 1.475,96
CC-14	R$ 2.043,63
CC-15	R$ 2.270,70
CC-16	R$ 2.626,19

CC-1	R$ 351,96
CC-2	R$ 397,37
CC-3	R$ 415,54
CC-4	R$ 454,14
CC-5	R$ 567,68
CC-6	R$ 585,84
CC-7	R$ 619,91
CC-8	R$ 708,46
CC-9	R$ 733,44
CC-10	R$ 908,28
CC-11	R$ 1.050,47
CC-12	R$ 1.080,85
CC-13	R$ 1.475,96
CC-14	R$ 2.043,63
CC-15	R$ 2.270,70
CC-16	R$ 2.626,19

Art. 7º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 8º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Complementar nº 24, de 30 de maio de 2006